Constrangimentoilegal em Notícias

Nesse sentido, a relatora explicou que, como não há previsão legal de prisão do infrator, logo, inexiste a suposta ameaça de constrangimento ilegal à liberdade... O teste do bafômetro não configura constrangimento ilegal e o motorista deverá se submeter ao procedimento quando abordado pelas autoridades policiais, conforme prevê a medida de caráter administrativo... Nas argumentações recursais, os três impetrantes sustentaram que correriam risco de sofrer constrangimento ilegal por parte do secretário de Segurança Pública do Estado, do comandante da Polícia Militar

II – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais

51.2014.8.01.0070 ), interposto pelo Estado do Acre, mantendo, dessa maneira, a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por danos morais a um cidadão que teria sido exposto a constrangimento ilegal... O reclamante havia alegado à Justiça que teria sido exposto a constrangimento ilegal por ocasião de sua prisão, por suposto crime de desobediência, após um acidente de trânsito nas imediações do bairro

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do réu, apenas para diminuir 22 dias da pena imposta por sua condenação pelo crime de constrangimento ilegal, praticado com violência doméstica contra sua esposa. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o denunciado, após ter discutido com a vítima, sua esposa, teria pegado-a pelo braço e arrastado para fora da casa onde residiam. Na sequência, após cerca de 5 minutos, abriu o portão e empurrou a vítima para dentro do imóvel. O réu apresentou defesa, na qual requereu sua absolvição. O juiz do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia condenou o réu pela prática do crime de constrangimento ilegal, descrito no artigo 146 do Código Penal , e fixou a pena definitiva em 14 meses e 22 dias de detenção, que não foi substituída por penas restritivas de direitos, pois o magistrado constatou

Prazos processuais podem sofrer dilação maior que aqueles previstos em lei sem necessariamente causar constrangimento ilegal, uma vez que a complexidade de determinadas ações e a multiplicidade de réus

Prazos processuais podem sofrer dilação maior que aqueles previstos em lei sem necessariamente causar constrangimento ilegal, uma vez que a complexidade de determinadas ações e a multiplicidade de réus

Não se verifica qualquer circunstância concreta que possa fazer crer que o paciente esteja prestes a sofrer algum tipo de constrangimento ilegal... Sua defesa alegou que Teixeira sofre constrangimento ilegal com a instauração de inquérito policial para investigar a possível prática de embriaguez ao volante... O inquérito policial é simples processo investigatório que não implica constrangimento ilegal quando baseado em indícios que legitimam sua deflagração, explicou o desembargador Alexandre dIvanenko, relator

Patente constrangimento ilegal e a superação da súmula 691 pelo próprio STF. Disponível em http://www.lfg.com.br 29 junho. 2009... O próprio enunciado, em sua parte final, traz a exceção, ou seja, a hipótese em que a mesma pode ser relativizada: nos casos de flagrante constrangimento ilegal. Decisão monocrática do Min... A aplicação desse verbete tem sido abrandada em hipóteses excepcionais, a fim de evitar flagrante constrangimento ilegal ou em razão de manutenção de situação contrária ao entendimento do Supremo

O HC discute o constrangimento ilegal praticado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a prestação de serviços comunitários como condição para a suspensão condicional do processo

Ele considerou claro o constrangimento ilegal no episódio. Lyra está proibido de manter contato com outros investigados e sair do país.