Constrangimentoilegal em Notícias

No Direito Penal brasileiro, o constrangimento ilegal, descrito no art. 146 do código penal brasileiro, dentro do capítulo que trata dos crimes contra a liberdade individual é um tipo penal.

Em seguida, o ministro destacou que, no caso dos autos, de fato houve a configuração do constrangimento ilegal por excesso de prazo... Em casos excepcionais, marcados por abuso de poder ou constrangimento ilegal por excesso de prazo, é possível mitigar o esgotamento da jurisdição ordinária, em nome da efetividade da prestação jurisdicional... Diante disso, a defesa impetrou Habeas Corpus no STJ alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo, devido à demora para análise do pedido, que já contava com dois meses de tramitação

II – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais

[Jurisprudência] STF: condições para constrangimento ilegal por excesso de prazo A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 207078 AgR, decidiu que o constrangimento ilegal em decorrência... II – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais

O paciente alegou estar submetido a constrangimento ilegal, contudo, os integrantes da câmara sustentaram que não implica constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de liberdade provisória, se devidamente... A defesa alegou que o acusado estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, uma vez que seu pedido de liberdade provisória teria sido indeferido sem a observância dos requisitos legais elencados no

O paciente alegou estar submetido a constrangimento ilegal, contudo, os integrantes da referida câmara sustentaram que não implica constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de liberdade provisória... A defesa alegou, sem êxito, que o acusado estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, uma vez que seu pedido de liberdade provisória teria sido indeferido sem a observância dos requisitos legais

O paciente alegou estar submetido a constrangimento ilegal, contudo, os integrantes da referida câmara sustentaram que não implica constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de liberdade provisória... A defesa alegou, sem êxito, que o acusado estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, uma vez que seu pedido de liberdade provisória teria sido indeferido sem a observância dos requisitos legais

Neste contexto, não há falar de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução criminal está encerrada. Diante do exposto, com o parecer, denego a ordem”... A defesa alega que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a paciente foi presa em 2 de abril e denunciada por infração ao artigo 33 da Lei 11.343 /06 no dia 3 de maio

Não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado, porque provocado por incidentes processuais não imputáveis ao juiz, e resultante de diligências demoradas... Para o relator, desembargador Poças Leitão, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, "uma vez que não houve desídia do juízo, estando a ação penal desenvolvendo-se dentro da

Neste contexto, não há falar de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução criminal está encerrada. Diante do exposto, com o parecer, denego a ordem”... A defesa alega que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a paciente foi presa em 2 de abril e denunciada por infração ao artigo 33 da Lei 11.343 /06 no dia 3 de maio