Constrangimentoilegal em Artigos e Notícias

Em caso de constrangimento ilegal, a vítima pode buscar reparação na justiça, por meio do processo civil ou criminal... O objetivo do constrangimento ilegal é fazer com que a pessoa se submeta a uma conduta imposta por outra, contra a sua vontade... O constrangimento ilegal é considerado um crime previsto no Código Penal brasileiro e pode ser punido com pena de detenção e multa

No Direito Penal brasileiro, o constrangimento ilegal, descrito no art. 146 do código penal brasileiro, dentro do capítulo que trata dos crimes contra a liberdade individual é um tipo penal.

Bem como se o constrangimento ilegal tem por finalidade exclusivamente uma vantagem econômica, estaremos diante do crime de extorsão... Outro ponto importante a ser mencionado é que se o constrangimento ilegal for cometido por funcionário público no exercício de suas funções o crime será de abuso de autoridade... Cumpre ressaltar, todavia, que para a correta classificação como constrangimento ilegal , a coação exercida deverá ser absoluta, isto é: o agente não pode ter qualquer motivo para coagir, não há direito

Quando pensamos em constrangimento ilegal, é muito útil associarmos aquela famosa frase “eu não sou obrigado (a) a nada”... Vale apontar que o constrangimento ilegal é um crime que busca punir ações genéricas, sem uma finalidade especial descrita pela lei... Por exemplo, se um indivíduo constrange alguém, fazendo uso de violência, para que esta pessoa lhe entregue um bem, estamos falando de roubo e não de constrangimento ilegal

Em seguida, o ministro destacou que, no caso dos autos, de fato houve a configuração do constrangimento ilegal por excesso de prazo... Em casos excepcionais, marcados por abuso de poder ou constrangimento ilegal por excesso de prazo, é possível mitigar o esgotamento da jurisdição ordinária, em nome da efetividade da prestação jurisdicional... Diante disso, a defesa impetrou Habeas Corpus no STJ alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo, devido à demora para análise do pedido, que já contava com dois meses de tramitação

II – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais

O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser reconhecido quando a demora é injustificada. V... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICADO. I... (STJ - HC 103.774 /PB); "Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético

[Jurisprudência] STF: condições para constrangimento ilegal por excesso de prazo A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 207078 AgR, decidiu que o constrangimento ilegal em decorrência... II – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais

O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser reconhecido quando a demora é injustificada. V... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICADO. I... O princípio da razoabilidade, que nesta Corte tem sido utilizado para afastar a existência de constrangimento ilegal em feitos complexos, no presente caso milita a favor do paciente. IV

Subsidiariedade tácita O constrangimento ilegal é crime subsidiário... A pena será aumentada em razão do concurso de agentes para a execução do constrangimento ilegal... Fica nítido, portanto, que o constrangimento ilegal é crime de forma livre. Sujeito ativo - Pode ser qualquer pessoa (crime comum)