Contrato de Concessão Onerosa em Notícias

A decisão determina que o Município e o Instituto se abstenham de assinar o contrato de concessão administrativa de uso de imóvel e, caso já o tenham feito, que não iniciem ou continuem a sua execução... “Nem a Constituição da República, nem a Lei de Licitações , em seus artigos 17 e 24 , admitem a concessão administrativa direta, onerosa ou gratuita, de imóvel público a entidade privada, com a finalidade... O juiz destacou em sua decisão que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada – verossimilhança do alegado, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação

A decisão determina que o Município e o Instituto se abstenham de assinar o contrato de concessão administrativa de uso de imóvel e, caso já o tenham feito, que não iniciem ou continuem a sua execução... “Nem a Constituição da República, nem a Lei de Licitações , em seus artigos 17 e 24 , admitem a concessão administrativa direta, onerosa ou gratuita, de imóvel público a entidade privada, com a finalidade... O juiz destacou em sua decisão que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada – verossimilhança do alegado, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação

“Há numerosos julgados do Supremo Tribunal Federal reconhecendo inconstitucionalidade de leis estaduais que, a pretexto de defesa do consumidor, apresentam repercussão onerosa sobre contratos de concessão

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos - ADI 2946/DF , relator Min... Ademais, considerando a dinâmica peculiar e complexa das concessões públicas, é natural que o próprio regime jurídico das concessões contenha institutos que permitam aos concessionários se ajustarem às... A retomada dos serviços pela Administração pode se mostrar demasiadamente onerosa para o poder público concedente e uma nova licitação, além de implicar custos altíssimos, demanda tempo para seu necessário

“Há numerosos julgados do Supremo Tribunal Federal reconhecendo inconstitucionalidade de leis estaduais que, a pretexto de defesa do consumidor, apresentam repercussão onerosa sobre contratos de concessão

Em 2014, a EMGEA recebeu, por meio de cessão onerosa, 2,1 milhões de contratos da CAIXA... É responsável pela gestão desses contratos até o seu total recebimento e, para tanto, busca promover a regularização daqueles que estão em atraso e criar incentivos, por meio da concessão de descontos

Ademais, conquanto a LFRE tenha como princípio a preservação da empresa, dando a ideia de que se dirige a atividades com características de perpetuidade, não veda a sua concessão a sociedades constituídas... é um complexo de bens materiais e imateriais organizados para o exercício da atividade empresarial, sendo considerado uma universalidade de fato que, unitariamente, pode ser objeto de transferência onerosa... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação renovatória de contrato de locação comercial. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade

Contrato de concessão de direito real de uso perpétuo. Resolução do contrato. Retorno ao estado anterior. Restituição da titularidade do direito real. Devolução do valor pago... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em saber se, na hipótese de concessão de direito real de uso perpétuo de jazigo em cemitério particular, a resolução contratual enseja a restituição... Assim, o recorrente (mantenedor do Cemitério) deve receber de volta a titularidade do direito real de uso perpétuo do jazigo, que poderá, novamente, ser transferido de forma onerosa a outrem (até mesmo

O presidente da CCJ disse que retirou de pauta também o Projeto de Lei Ordinária nº 030/18, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o governo a celebrar contrato de concessão de uso onerosa de área

de concessão, partilha ou cessão onerosa, individualmente ou em regime de consórcio... referente embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço, relacionados à exploração e produção de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si... para determinação de sua comercialidade, realizadas na área geográfica que compreende os blocos de exploração para os quais o contribuinte detém a outorga do direito de exploração em decorrência de contratos