Contrato Não Assinado em Notícias

A autorização judicial não é indispensável para a validade do contrato de gestão de carreira firmado com atletas profissionais relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18 anos), desde que eles... Os pedidos foram julgados procedentes em primeiro grau, mas a sentença foi reformada pelo TJ/SP sob o fundamento de que o atleta, com 17 anos na época da assinatura dos contratos, não poderia contrair... 2010, a sua eventual aplicação ao caso não acarretaria a nulidade dos contratos de gerenciamento de carreira, por se tratar de atleta profissional (menor) devidamente assistido, ao passo que seriam nulos

Segundo o MPRJ, os contratos assinados pelo Trust são irregulares por não estarem previstos na legislação nacional. “Consideramos o contrato que formou a Rio Oil ilegal... “Se eu fosse ler todos os documentos que os outorgantes encaminham para ser assinados, eu não faria outra coisa na vida. Há contratos com mais de 800 páginas... Em 90% dos casos, eu não leio os contratos”, afirmou o representante da Rio Oil

contrato assinado). 2... Com o contrato devidamente assinado, é assegurado que qualquer serviço além do combinado, deve ser cobrado à parte, ou seja, incluir as novas demandas por meio de um aditivo contratual (complemento ao... O contrato de gestão de redes sociais precisa assegurar que o cliente não exija um serviço além daquilo combinado com o Social Media, pois é bastante corriqueiro esse tipo de situação

O relator, desembargador Campos Petroni, ressaltou que os fiadores são garantidores da dívida, conforme o contrato de locação devidamente assinado pelas partes... "A impenhorabilidade do imóvel não é oponível em processo movido por obrigação decorrente de fiança prestada em contrato locatício, nos termos da Súmula 549, do C... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição

Para o magistrado, embora os pais não tenham assinado o contrato de prestação de serviços educacionais que tem sua filha como beneficiária, a responsabilidade deles decorre da lei... A ação foi proposta contra a mãe e o pai da aluna — que são divorciados —, mesmo não tendo eles assinado nenhum documento se obrigando perante o colégio, e contra o tio (irmão da mãe), responsável financeiro... O tio da estudante, responsável financeiro que se obrigou pelo contrato, também foi condenado. No caso, o colégio ajuizou uma ação de cobrança de mensalidades vencidas não pagas

Foi assinado o contrato para financiamento entre a prefeitura e o Badesul, na sede do órgão em Porto Alegre, no valor de R$ 2,5 milhões... A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas... A assinatura do contrato contou também com a presença dos representantes do Badesul, vice-presidente José Cláudio dos Santos, diretor financeiro Kalil Sehbe, superintendente do Setor Público Márcia Santana

De acordo com a decisão, nos contratos assinados após a Resolução 3.516, qualquer cobrança de tarifa de liquidação antecipada também será devolvida, atendendo ao pedido do Ibedec, que afirmou que a prática... Os ministros acolheram o pedido para afastar a devolução em dobro definida em segunda instância, por entender que não houve má-fé da instituição financeira... “Impende ressaltar que, ao tempo do referido normativo, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, ou seja, a regulamentação

Se o incorporador impuser vender o imóvel na planta com um prazo maior que os 180 dias, é possível contestar na justiça mesmo depois de assinado o contrato... não dará causa à resolução do contrato por parte do comprador e nem acarretará penalidade ao incorporador... Caso se ultrapasse esse prazo, desde que o comprador não seja culpado por tal fato, pode ser promovida a resolução do contrato com a devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o contrato de prestação de serviços assinado entre a Câmara Municipal de São Paulo e a Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino, Tecnologia... Preço Para o relator do caso no STJ, ministro Humberto Martins, o contrato assinado com a Fundac foi decorrente de uma consulta de preços com sete prestadoras de serviços sobre o valor a ser cobrado para... de quatro anos não pode ser rompido “de um dia para o outro”

O Código de Processo Civil exige que para o contrato ter força executiva deverá, em regra, ser assinado pelo devedor e duas testemunhas, nos termos do artigo 784 , III . Art. 784... Portanto, por prevalecer a previsão da norma especial, o contrato de honorários possui força executiva, mesmo que não tenha sido subscrito por duas testemunhas... São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Todavia, o contrato escrito firmado entre advogado e cliente dispensa a assinatura