Contribuição Condominial em Notícias

o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias não pagas... base nos princípios da efetividade e da economia processual, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em uma ação de execução de dívidas condominiais... A relatora também lembrou que o CPC/2015 inovou ao permitir o ajuizamento de execução para a cobrança de despesas condominiais, considerando como título executivo extrajudicial o documento que comprove

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias... Agora, afirmou, a lei distingue duas situações em que o devedor responde pelas obrigações condominiais: a do inquilino que as assume como acessório do aluguel ( artigo 784, VIII ); e a do condômino em... O relator destacou que, com relação à execução decorrente de ação de cobrança de taxas condominiais – título executivo judicial –, o STJ já sedimentou o entendimento de ser possível a inclusão de parcelas

Na apelação, a Emgea sustentou preliminarmente a prescrição das taxas condominiais vencidas há mais de cinco anos... O desembargador Daniel Paes Ribeiro finalizou seu entendimento ressaltando que “as taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação do adquirente, respondendo ele pelo adimplemento, ainda... A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que, ao analisar ação de cobrança ajuizada por condomínio, condenou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ao pagamento das taxas condominiais

Nesse passo, o novo CPC , ao estabelecer, no art. 784 , X , que são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, previstas na respectiva... Com isso esta Corte sela o entendimento em seus julgados que o prazo que o condomínio tem para cobrar as taxas condominiais prescreve em 5 (cinco) anos... A questão controvertida consiste em saber, na vigência do CC/2002 , o prazo prescricional para a cobrança de dívidas condominiais ordinárias e extraordinárias

Acontece que, com a chegada do novo Código Civil, os artigos que tratam da vida condominial vivem uma vida dupla: a grande maioria foi substituída pelo CC... Antes do Código Civil , a multa para quem atrasasse o pagamento de sua cota condominial poderia chegar a 20%. Com o advento do CC , esse percentual caiu para 2%... O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito

Assim, não há como possa o Síndico aumentar o valor das contribuições a ele devidas pelos Condôminos sem a convocação da Assembléia, o que torna ilegais os aumentos havidos."... REAJUSTE PELO SÍNDICO -"A fixação das contribuições mensais dos Condôminos é privativa da Assembléia Geral para tanto convocada, não podendo ser elevada ao alvedrio do Síndico... Mariano). - ISENÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PARA O SÍNDICO - "Assembléia Geral - Nulidade - Isenção de despesas condominiais para o Síndico - Falta de quórum qualificado - Inadmissibilidade - Efeitos

Mas a juíza Adriana Barreto Lossio de Souza considerou que a contribuição condominial é justificada pelo uso direto sobre o imóvel, que era exercido pela empreiteira até o momento da entrega das chaves... Antes disso, a contribuição deve ser paga pelo vendedor. Esse foi o entendimento da 9ª Vara Cível de João Pessoa ao decidir que uma construtora deve pagar as despesas de um apartamento... O condomínio onde se situa o imóvel ajuizou ação contra a empreiteira e a proprietária do apartamento pelas dívidas de cotas condominiais atrasadas

essas despesas decorre da lei e não de instrumento público ou particular, obrigando o titular da unidade imobiliária ao pagamento de contribuição condominial justamente pelo fato ostentar esta condição... porque tais instrumentos não são a fonte da obrigação condominial... Questão controversa desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 gira em torno do prazo prescricional das cotas condominiais, se de cinco ou de dez anos

O magistrado analisou uma realidade brasileira: “ as unidades maiores são minoria, de modo que dificilmente a contribuição igualitária entre os condôminos será aprovada pela assembleia geral, cuja soberania... Uma sentença da 4ª Vara Cível de Goiânia (GO) pode se transformar no embrião para uma futura equiparação no valor das quotas condominiais... O juiz Rodrigo de Silveira determinou a redução da taxa condominial de cinco proprietários de apartamentos de cobertura do Residencial Solar Gran Bueno, que estavam pagando valores superiores aos dos demais

Com a entrada em vigor do novo CPC , um dos maiores avanços, no ramo do Direito Imobiliário, foi a mudança na forma de cobrança judicial de contribuições condominiais, o que afastará a necessidade de o... Com a entrada em vigor do novo CPC , as cotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial , o que torna a sua cobrança pela via judicial muito mais rápida... Embora o Código Processual Civil de 1973 determinava que cotas condominiais devam ser cobradas por meio do procedimento sumário — rito processual mais célere — esse procedimento judicial de cobrança, ainda