Correção Monetária do Valor do Iptu por Decreto em Notícias

O entendimento está consolidado na Súmula 160: É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, mesmo que o Código Tributário Municipal traga critérios de correção dos valores venais dos imóveis, o município não está autorizado a majorar os valores... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto

"Será analisada a atualização do tributo em questão, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... Pública da comarca de Campo Grande instaurou Procedimento de Colheita de Provas (PCP) para esclarecer uma possível irregularidade na fixação do índice aplicado sobre a base de cálculo do fato gerador do IPTU... Defensor Público Amarildo Cabral, titular da 40.ª DPE dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, muitos moradores têm recorrido à Defensoria Pública para registrar reclamações sobre os valores

A Ação Civil Pública requer a suspensão imediata da cobrança do IPTU de Campo Grande, bem como a emissão de novos carnês com valor atualizado conforme quantum idêntico ao índice oficial de correção monetária... No caso, o aumento foi através de um decreto do Poder Executivo"... A Defensoria Pública da comarca de Campo Grande protocolou, nessa quinta-feira (6), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o aumento registrado nos valores cobrados no IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial

Desse modo, alegam os autores que, ainda que seja acrescido o pequeno aumento das áreas de cada unidade, a avaliação superou em muito a correção monetária do período de um ano, de maneira que o aumento... Liminar concedida pela 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos suspendeu a cobrança do IPTU 2014 nos valores lançados no carnê de três proprietários que ingressaram com Mandado de Segurança... Além do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo Município para correção dos valores unitários por metro quadrado de edificação, que resultou em 5,93%, "não há lei, elaborada pelo Poder

S. 160, STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... Na hipótese de procedência do mandado de segurança e êxito ao final da demanda, pode-se discutir eventual restituição dos valores excedentes... A correção pelo IPCA, para o ano de 2022, é de 10,74%, já a tabela FIPE sofreu reajuste ao longo de todo o ano de 2021, por uma série de fatores mercadológicos e pandêmicos, e aumento foi de cerca de 30%

Essa é a determinação do artigo 97 do CTN e o que já se definiu na Súmula 160 do STJ: É defeso ao município atualizar o IPTU mediante decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... Mas uma eventual atualização do valor venal de um ano para outro não pode ultrapassar a correção monetária sem que haja lei autorizando... Quando o lançamento atribui valor menor o contribuinte nada tem a reclamar, por motivos óbvios. Ademais, o IPTU não é o único tributo de que dispõe o município para arrecadar

O entendimento está consolidado na Súmula 160: É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, mesmo que o Código Tributário Municipal traga critérios de correção dos valores venais dos imóveis, o município não está autorizado a majorar os valores... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto

O entendimento está consolidado na Súmula 160: É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, mesmo que o Código Tributário Municipal traga critérios de correção dos valores venais dos imóveis, o município não está autorizado a majorar os valores... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto

O entendimento está consolidado na Súmula 160: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.”... De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, mesmo que o Código Tributário Municipal traga critérios de correção dos valores venais dos imóveis, o município não está autorizado a majorar os valores... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto

O entendimento está consolidado na Súmula 160: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.”... De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, mesmo que o Código Tributário Municipal traga critérios de correção dos valores venais dos imóveis, o município não está autorizado a majorar os valores... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto