Crime Continuado e Crime Habitual em Notícias

habituais, permanentes ou continuados, cuja prática se prolonga no tempo e no espaço, muitas vezes desenvolvidos de forma empresarial ou profissional... do significativo número de agentes, não existia outra medida menos interventiva no direito à intimidade do paciente do que a levada a efeito pelas autoridades, com o intuito de serem descobertos os crimes... ter violada a sua intimidade e de não ter contra si prova produzida de forma ilícita não configura ilicitude absoluta a ponto de contaminar toda a investigação, que acabou por descobrir uma cadeia de crimes

Na sentença, foi reputado provado que Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira Mar, teria, mesmo preso, continuado a comandar a prática de crimes de tráfico de drogas, de armas e de lavagem... ilustra a necessidade de que discussões a respeito da duração das interceptações telefônicas tenham presente a realidade dos casos, especialmente aqueles que envolvem atividade criminal contínua, habitual... pela prática do crime de associação para fins de tráfico de drogas, a pena de quatro anos e oito meses de reclusão e multa; f) Jacqueline Moraes da Costa pela prática de crimes de tráfico de drogas, de

Na sentença, foi reputado provado que Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira Mar, teria, mesmo preso, continuado a comandar a prática de crimes de tráfico de drogas, de armas e de lavagem... ilustra a necessidade de que discussões a respeito da duração das interceptações telefônicas tenham presente a realidade dos casos, especialmente aqueles que envolvem atividade criminal contínua, habitual... pela prática do crime de associação para fins de tráfico de drogas, a pena de quatro anos e oito meses de reclusão e multa; f) Jacqueline Moraes da Costa pela prática de crimes de tráfico de drogas, de

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155/2013 RELATOR: CONS. PEDRO LINO REVISOR: CONS. ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 5210/2013 - 1ª CÂMARA DO TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração. Vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e o Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, que votaram pelo conhecimento e improvimento do pedido. Designado o Conselheiro Corregedor Antônio Honorato, Revisor, para lavrar a decisão.