Crime de Trânsito - Art. 306 do Ctb em Notícias

O STF, cassou decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRS, que havia afastado a incidência do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro por entender que " a realização de teste de alcoolemia (bafômetro) sem... O dispositivo legal tipifica como crime o ato de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool.... A decisão registrou que, “ nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece "

O delito previsto no artigo 310 do CTB foi objeto de discussão da Terceira Seção, que concluiu que se trata de crime abstrato... “Esse dispositivo prevê, diferentemente do que estatuiu a redação do artigo 306 do CTB – alterada pela Lei 11.705 /08 –, que um dos requisitos para tornar a ação pública incondicionada é o agente ativo... Em julgado de dezembro de 2016, foi esclarecido que o exame de sangue ou o teste do bafomêtro são necessários nos casos do artigo 306 da Lei 9.503 /97, enquanto outros meios de prova podem ser utilizados

Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito... Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12/5) a Lei 12.971 , de 9 de maio de 2014, que modifica a redação dos artigos 173 , 174 , 175 , 191 , 202 , 203 , 292 , 302 , 303 , 306 e 308 da... Destaque para o rigor dado para quem participa de racha ou comete ultrapassagens perigosas no trânsito

Paciornik afirmou que, nesses julgados, o entendimento adotado é convergente no sentido de serem autônomos os crimes dos artigos 306 e 309 do CTB , "com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual... permissão para dirigir ou sem habilitação ( artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB ) pelo crime de embriaguez ao volante ( artigo 306 do CTB )"... sem habilitação absorvido pelo crime de embriaguez ao volante, mediante o reconhecimento da agravante do artigo 298 , III , do CTB

de embriaguez ao volante e por realizar manobras perigosas, conforme os art. 306 e 298, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e o 386 , VII , do Código de Processo Penal... Criminal, por unanimidade, acolheram o recurso ministerial para condenar L.A.M.F. a 6 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, além da suspensão de 2 meses para dirigir veículo automotor, pelo crime... alcoolemia, um conjunto de outros elementos (sinais), podem ser empregados para comprovar a alteração da capacidade psicomotora para conduzir veículos e, consequentemente, provar a materialidade do crime

pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... proibição genérica do consumo de álcool, imposta pelo juízo da execução penal como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, deve levar em consideração as circunstâncias específicas do crime... reclamação, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ponderou que, de fato, o apenado não deve ingerir álcool durante o horário de trabalho ou antes de dirigir – conduta que, inclusive, é tipificada como crime

Ainda que assim não fosse, as imputações que pesam em seu desfavor referem-se aos crimes dos arts. 303 e 306 , do CTB , sendo que o primeiro trata-se de crime culposo e o segundo de delito ao qual se prevê... volante (art. 306 , CTB ) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 , CTB ) em face das vítimas Doralice XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Alves... Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, com posterior conversão da prisão em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 306 da Lei n. 9.503 /97 (lesão corporal

A iniciativa surgiu a partir da alta demanda de pessoas que chegavam ao Judiciário por dirigirem após ingestão de bebida alcoólica (autuadas, principalmente, no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... Pelo menos 313 pessoas que foram autuadas dirigindo sob influência de álcool ou drogas ilícitas já participaram do ciclo de práticas restaurativas sobre crimes de trânsito na comarca de Goiânia... Por essa razão, foram criadas as Oficinas de Trânsito uma Prática Circular com base em fundamentos da Justiça Restaurativa voltadas para a reflexão daqueles que dirigiam sob efeito de álcool

A titpicação do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503 /97 ( CTB ), pressupõe não só o "estar bêbado", mas também o "dirigir anormalmente", ou seja, exige-se a soma do condutor anormal (bêbado) com... Programa "Jornal Nacional" Em entrevista ao Jornal Nacional, o professor Luiz Flávio Gomes defende que a Lei nº. 11.705 /2008, popularizada como " Lei Seca " é abusiva, posto não ser possível falar em crime de trânsito... de trânsito sem a caracterização da condução anormal

Segundo o desembargador, a Lei 12.760/2012 alterou o tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) e já não se realiza com o simples fato do condutor conter determinada concentração... Em face da conduta, o motociclista foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 306 do CTB : "Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool... A julgadora lembrou, preliminarmente, que a redação do artigo 306 do CTB , dada pela Lei 12.760/12, permite que a alteração da capacidade psicomotora seja constatada por exame de sangue (concentração igual