Crimes Ambientais Insignificância em Notícias

De acordo com o MPF, o crime ambiental se consuma pela simples prática da ação, independentemente do resultado naturalístico... É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado tenha sido inexpressiva... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para absolver a parte ré, denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de crime ambiental, em razão da apreensão em sua posse de

De acordo com o MPF, o crime ambiental se consuma pela simples prática da ação, independentemente do resultado naturalístico... É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado tenha sido inexpressiva... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para absolver a parte ré, denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de crime ambiental, em razão da apreensão em sua posse de

"No que se refere especificamente a crimes ambientais, diante da importância e singularidade do bem tutelado (meio ambiente equilibrado), o princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela"... Foi com base nesse entendimento que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o prosseguimento de ação penal contra um homem acusado de dano ambiental... Embora a doutrina e a jurisprudência aconselhem a não aplicação de sanção penal quando o delito for de pouca importância, o princípio da insignificância não deve ser utilizado quando há repetição da conduta

É a primeira vez que a Turma aplica o princípio da insignificância (ou bagatela) em crime ambiental... No HC ao Supremo, a Defensoria Pública reafirmou a tese favorável à aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental... Afirmou, entretanto, que as infrações penais ambientais não admitiam a aplicação do princípio da insignificância

Nefi Cordeiro citou jurisprudência do tribunal nos casos de crimes ambientais, em que somente é possível falar em insignificância quando, após avaliação, a conclusão for no sentido de prejuízo ínfimo ao... Os ministros destacaram também o caráter sensível dos crimes ambientais, já que é difícil mensurar o que seria uma conduta irrelevante, por isso não é possível apenas checar a quantidade em gramas, sendo... A defesa pediu a extinção da ação penal, argumentando que não se tratava de crime ambiental, já que a quantidade era pouca e o pescador não possuía equipamento profissional de pesca

É a primeira vez que a Turma aplica o princípio da insignificância (ou bagatela) em crime ambiental... No HC ao Supremo, a Defensoria Pública reafirmou a tese favorável à aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental... Afirmou, entretanto, que as infrações penais ambientais não admitiam a aplicação do princípio da insignificância

O princípio da insignificância não pode ser aplicado a crimes ambientais, pois os bens protegidos pelo direito penal ambiental têm caráter coletivo... Entenda o caso – A tese de não aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais foi apresentada pelo Ministério Público Federal em parecer em habeas corpus que contesta sentença do TRF3 determinando... Ele considera legítima a não aplicação do princípio da insignificância em casos ambientais, já que o dano ambiental é de difícil mensuração, pode se desdobrar ao longo do tempo e ainda atingir outras áreas

O princípio da insignificância não pode ser aplicado a crimes ambientais, pois os bens protegidos pelo direito penal ambiental têm caráter coletivo... Entenda o caso – A tese de não aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais foi apresentada pelo Ministério Público Federal em parecer em habeas corpus que contesta sentença do TRF3 determinando... Ele considera legítima a não aplicação do princípio da insignificância em casos ambientais, já que o dano ambiental é de difícil mensuração, pode se desdobrar ao longo do tempo e ainda atingir outras áreas

“especialmente porque o direito penal não deve passar o sinal errado de que os crimes ambientais são menos importantes do que outros”... Foi denunciado por crime ambiental, previsto no artigo 34 , caput e parágrafo único , inciso II , combinado com o artigo 15 , inciso II , alínea a , ambos da Lei 9.605 /1998, tendo em vista a realização... ambiental, consistente na prática de pesca em local proibido

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entretanto, reformou a decisão sob o fundamento de não ser possível a aplicação da bagatela aos crimes ambientais... Segundo ele, a jurisprudência do tribunal admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, mesmo quando... De acordo com o processo, os dois homens denunciados pela prática de crime ambiental, além de estar pescando em período de defeso, utilizavam uma rede de uso proibido, conhecida como “coca”