Crimes Ambientais em Notícias

A parte A.F.O.L. foi acusada no ano de 2021, pela prática de crime ambiental por intervenção irregular em Área de Preservação Permanente, nas penas do artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais , o qual prevê... O Ministério Público requereu a condenação da parte por CRIME ambiental e cumulativamente requereu a reparação do dano mediante a demolição de seu imóvel residencial, bem como o abandono total da área... pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambos cumulativamente bem como reparação do dano ambiental

Especialistas em direito ambiental e civil consideram que, neste caso da APA de Balneário Barra do Sul, a dívida pecuniária é imprescritível, já que se trata de crime ambiental... O STF (Supremo Tribunal Federal) irá julgar se uma condenação por crime ambiental convertida em prestação pecuniária – ou seja, em dívida – pode prescrever... A contenda surgiu no momento da execução da pena, com a alegação de que dívidas pecuniárias são prescritíveis, mesmo se tratando de crime ambiental

21 de Agosto de 2008 - O governo decidiu revisar o Decreto 6.514 /2008, que tornou mais rígida a Lei de Crimes Ambientais . A mudança atenderá a reivindicações de representantes do agronegócio.

Nossa ideia é introduzir o crime ambiental na Corte Penal de Haia por meio da criação de uma câmara especial para esse tipo de delito, ou instituir uma corte própria para os crimes ambientais... O senhor propõe julgar os crimes ambientais com a mesma severidade com que se julgam os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade, na Corte Penal de Haia. Esses delitos se equivalem... A campanha pela caracterização dos crimes ambientais de modo a julgar os culpados na Corte de Haia está ainda no início

A evolução do entendimento, em nítido respeito aos princípios ambientais, ocorreu após julgamento do STF, que afastou a chamada teoria da dupla imputação aos crimes ambientais... http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Para-STJ,-dupla-imputa%C3%A7%C3%A3o-em-crimes-ambientais-n%C3%A3o-%C3%A9-obrigat%C3%B3ria Até meados de agosto... de 2014, a jurisprudência do STJ determinava que, para a condenação de pessoa jurídica por crime ambiental previsto na Lei 9605 /98, era necessário que a pessoa física responsável também estivesse no

Sempma esclarece sobre as operações que fiscaliza os crimes ambientais em Maceió... Entre os crimes ambientais mais comuns na capital alagoana estão à poluição sonora, supressão e poda irregular de árvores, ligações clandestinas de esgoto na galeria de rede pluvial, ausência da licença... “A participação da Secretaria e o desenvolvimento de diversos trabalhos que fiscalizam e monitoram os crimes ambientais estão sendo contínuos”, frisou José Soares, coordenador geral de fiscalização

Na Grande São Paulo, o combate aos crimes ambientais é feito por nove delegacias espalhadas pelas 39 cidades da região... Pichar imóveis, jogar lixo em áreas públicas, soltar balões, maltratar animais e até “soltar fumaça” são crimes ambientais combatidos pela Polícia Civil... Legislação Grande parte dos crimes previstos na atual lei ambiental é de menor potencial ofensivo, mas também são passíveis de prisão em flagrante

Para o senador, entretanto é preciso observar a complexidade dos crimes ambientais para “melhor tratamento da questão”... “Causa indignação observar que grande parte dos crimes ambientais é punida com o pagamento de cestas básicas, levando à sensação de que esse tipo de crime compensa”, destacou Eliziane... Na avaliação do autor da proposta, as penas fixadas na Lei de Crimes Ambientais não são rigorosas o suficiente para inibir a prática destas infrações

Os crimes ambientais e sua repressão estatal . Disponível em www.lfg.com.br . 18 novembro. 2008. Artigo - Os crimes ambientais e sua repressão estatal

É a primeira vez que a Turma aplica o princípio da insignificância (ou bagatela) em crime ambiental... No HC ao Supremo, a Defensoria Pública reafirmou a tese favorável à aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental... A Defensoria recorreu então ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a tese de que não se pode afastar a tipicidade de condutas em caso de crime ambiental