Direito Penal Econômico: Leis Penais Especiais
2020 • Editora Revista dos Tribunais
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A incidência do princípio da insignificância nos crimes ambientais É igualmente cara a análise sobre a incidência do princípio da insignificância nos crimes ambientais... O bem jurídico nos crimes ambientais 5.2.1... Isso posto, parte-se para a análise jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o princípio da insignificância e os crimes ambientais
Não é essa a racionalidade da insignificância desenvolvida no Brasil... No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522 /2002, atualizado pelas Portarias... A partir de decisões judiciais tem-se que o argumento único a derivar para o reconhecimento da insignificância da conduta é o valor do tributo suprimido
A ausência de tipicidade material permite aplicar a insignificância como critério de interpretação (o que costumou-se chamar de princípio da insignificância, expressão adotada pelo STF)... Crimes em espécie Art. 89... Não se pode confundir o bem jurídico com o objeto do crime 21 . O bem jurídico é a probidade da Administração Pública, enquanto o objeto do crime é a licitação