Cumulação de Auxílio-acidente com Auxílio-doença em Notícias

O auxílio-acidente é pago até a véspera da aposentadoria e corresponde a 50% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença... Um dos benefícios pagos pela Previdência Social é o auxílio-acidente. Esse benefício é confundido muitas vezes com o auxílio-doença... No exemplo acima, se o segurado recebeu um auxílio-doença de R$ 910,00, receberá R$ 500,00 de auxílio-acidente. Se ele estiver trabalhando, recebe o seu salário (ex

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça de hoje, 31-3, a Súmula 507 que trata do seguinte assunto: SÚMULA 507 A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe... que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou

Auxílio-doença Acidentário. Invalidez. Permanente Constatada. Aposentadoria. Concessão Devida. I O INSS, segurador obrigatório, tem responsabilidade objetiva no que tange aos acidentes de trabalho... "Deve-se concluir, portanto, que está evidente a impossibilidade de se cumular os benefícios em questão, eis que a Lei 9.528 /97 vedou a cumulação do auxílio-doença acidentário com qualquer aposentadoria... III Direito de receber o auxílio-doença acidentário da data do primeiro benefício desde até a o trânsito em julgado da sentença

Lembraram que o órgão previdenciário - ainda que não esteja expresso na decisão que concedeu a aposentadoria por invalidez - não pode deixar de cumprir a lei que impossibilita a cumulação do auxílio-acidente... O INSS começara a pagar a aposentadoria sem cancelar o auxílio-doença. O segurado, no recurso, pediu o ressarcimento dos valores já descontados de seu contracheque... O relator da apelação, desembargador Nelson Schaefer Martins, acrescentou que a cumulação afronta o princípio da legalidade administrativa

Lembraram que o órgão previdenciário - ainda que não esteja expresso na decisão que concedeu a aposentadoria por invalidez - não pode deixar de cumprir a lei que impossibilita a cumulação do auxílio-acidente... O INSS começara a pagar a aposentadoria sem cancelar o auxílio-doença. O segurado, no recurso, pediu o ressarcimento dos valores já descontados de seu contracheque... O relator da apelação, desembargador Nelson Schaefer Martins, acrescentou que a cumulação afronta "o princípio da legalidade administrativa"

Lembraram que o órgão previdenciário - ainda que não esteja expresso na decisão que concedeu a aposentadoria por invalidez - não pode deixar de cumprir a lei que impossibilita a cumulação do auxílio-acidente... O INSS começara a pagar a aposentadoria sem cancelar o auxílio-doença. O segurado, no recurso, pediu o ressarcimento dos valores já descontados de seu contracheque... O relator da apelação, desembargador Nelson Schaefer Martins, acrescentou que a cumulação afronta "o princípio da legalidade administrativa"

Lembraram que o órgão previdenciário - ainda que não esteja expresso na decisão que concedeu a aposentadoria por invalidez - não pode deixar de cumprir a lei que impossibilita a cumulação do auxílio-acidente... O INSS começara a pagar a aposentadoria sem cancelar o auxílio-doença. O segurado, no recurso, pediu o ressarcimento dos valores já descontados de seu contracheque... O relator da apelação, desembargador Nelson Schaefer Martins, acrescentou que a cumulação afronta o princípio da legalidade administrativa

Auxílio-doença Acidentário. Invalidez. Permanente Constatada. Aposentadoria. Concessão Devida. I O INSS, segurador obrigatório, tem responsabilidade objetiva no que tange aos acidentes de trabalho... Deve-se concluir, portanto, que está evidente a impossibilidade de se cumular os benefícios em questão, eis que a Lei 9.528 /97 vedou a cumulação do auxílio-doença acidentário com qualquer aposentadoria... III Direito de receber o auxílio-doença acidentário da data do primeiro benefício desde até a o trânsito em julgado da sentença

Auxílio-doença Acidentário. Invalidez. Permanente Constatada. Aposentadoria. Concessão Devida. I – O INSS, segurador obrigatório, tem responsabilidade objetiva no que tange aos acidentes de trabalho... “Deve-se concluir, portanto, que está evidente a impossibilidade de se cumular os benefícios em questão, eis que a Lei 9.528 /97 vedou a cumulação do auxílio-doença acidentário com qualquer aposentadoria... III – Direito de receber o auxílio-doença acidentário da data do primeiro benefício desde até a o trânsito em julgado da sentença

A data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, é indiferente para a aplicação da regra... O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial... No recurso, o autor do processo disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528 /97, que proibiu a cumulação dos benefícios.O ministro Jorge Mussi, relator, apontou que a