Demissão. Reintegração. Administração Pública em Notícias

e administração penitenciária que trabalhava na Cadeia Pública de Romeiro Neto, no município de Magé (RJ)... O TJRJ considerou grave a conduta do inspetor e manteve a pena aplicada pela administração pública estadual... O carcereiro recorreu à Justiça para anular o processo administrativo disciplinar, pedindo sua reintegração aos quadros da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e recebimento

De acordo com o documento, assinado pelo procurador regional eleitoral Victor Santos, os órgãos e autarquias da administração pública também não devem realizar, nas dependências físicas dos respectivos... Uma ação cautelar com pedido de decisão urgente movida pelo Ministério Público Eleitoral no Amazonas pediu na Justiça a reintegração de 48 servidores comissionados da Superintendência Estadual de Habitação... Na ação, o MP Eleitoral ressalta que as demissões ocorreram ‘a toque de caixa’, sem sequer honrar os vencimentos relativos aos dias já trabalhados pelos servidores, bem como férias e 13º proporcionais

Decisão Ao analisar o recurso, o ministro Luiz Fux observou que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a administração pública “como parâmetros de valoração de seus atos sancionatórios... No mandado de segurança, E.M.P. pedia a anulação do ato e sua reintegração ao cargo de assistente de administração... Com base nos fundamentos do relator, a Turma deu provimento ao recurso para desconstituir a pena de demissão e determinar a reintegração do servidor ao quadro do Incra. Fonte: STF

e administração penitenciária que trabalhava na Cadeia Pública de Romeiro Neto, no município de Magé (RJ)... O TJRJ considerou grave a conduta do inspetor e manteve a pena aplicada pela administração pública estadual... O carcereiro recorreu à Justiça para anular o processo administrativo disciplinar, pedindo sua reintegração aos quadros da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e recebimento

e administração penitenciária que trabalhava na Cadeia Pública de Romeiro Neto, no município de Magé (RJ)... O TJRJ considerou grave a conduta do inspetor e manteve a pena aplicada pela administração pública estadual... O carcereiro recorreu à Justiça para anular o processo administrativo disciplinar, pedindo sua reintegração aos quadros da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e recebimento

Afirmou ainda que o simples fato de alguém estar sendo acusado de conduta tipificada no Código Penal Militar não autorizava a Administração Pública a lhe aplicar punição disciplinar pelo mesmo fato antes... A demissão teve amparo na violação dos princípios da disciplina e hierarquia por parte do servidor, de modo que independe de condenação na esfera criminal, destacou... insubordinação e despojamento de uniforme, um ex PM propôs contra o Estado da Bahia, uma ação ordinária, com pedido de liminar, pleiteando a desconstituição do ato que culminou com a sua exclusão e sua reintegração

pública, e ainda com a contratação precedida por processo de seleção efetuado e certificado pela administração pública direta contratante, in casu', o Município de Campinas, por intermédio da Secretaria... contratação se deu por instituição de direito privado, eventual manutenção do contrato de trabalho sem submissão a processo seletivo público poderia estar assegurada com a própria entidade, jamais com a administração pública... pública, diretamente"

e administração penitenciária que trabalhava na Cadeia Pública de Romeiro Neto, no município de Magé (RJ)... O TJ-RJ considerou grave a conduta do inspetor e manteve a pena aplicada pela administração pública estadual... O carcereiro recorreu à Justiça para anular o processo administrativo disciplinar, pedindo sua reintegração aos quadros da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e recebimento

O ministro salientou que, desde então, já havia sido reconhecida a ilegalidade da manutenção dos servidores no quadro da administração pública... Em análise de mandados de segurança, o TJ-ES concluiu pela impossibilidade de a Administração Pública, após mais de 20 anos, rever o ato de admissão dos contratados... Ele destacou que o próprio governo estadual, no recurso apresentado ao STF, discorre sobre os prejuízos causados à Administração Pública, pois a manutenção desses servidores nos cargos impede a contratação

A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao determinar a reintegração de uma servidora aos quadros da Controladoria-Geral da União (CGU)... conhecido pela administração, sendo imprescindível a instauração de processo administrativo disciplinar... Dessa forma, a Seção determinou a reintegração da servidora ao cargo de técnico de finanças e controle, com o ressarcimento de todas as vantagens desde a data em que foram distribuídos os autos no STJ