Depósito Judicial Para Garantia do Juízo em Notícias

As guias de depósito judicial são utilizadas para garantia de juízo, pagamento de acordos firmados na fase de instrução e execução do processo... Esse tipo de depósito judicial não deve ser utilizado para recolhimento de depósito recursal. Provisoriamente, será possível emitir guias apenas para os processos das varas do trabalho de Jaboatão... garantir facilidade no acesso a guias de depósito judicial relativos aos processos

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no entanto, a natureza jurídica de garantia do juízo do depósito não comporta tal limitação. Com isso, declarou a deserção do recurso... apresentar recurso ordinário, pode substituir o depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial... recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" e não impõe nenhuma restrição ou limitação em relação ao prazo de vigência da apólice

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no entanto, a natureza jurídica de garantia do juízo do depósito não comporta essa limitação. Com isso, declarou a deserção do recurso... garantia judicial... recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" e não impõe nenhuma restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice

Os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto 01/2019 vedavam a substituição do depósito recursal ou da garantia do juízo por meio da utilização do seguro garantia, isto é, após a realização do depósito ou da constrição... Se a fiança bancária ou o seguro garantia não atenderem os requisitos do Ato Conjunto, será tido como inexistente o depósito recursal ou a garantia do juízo, sendo denegado seguimento ao recurso no juízo... Deste modo, a rejeição de seguro garantia ou fiança bancária, como depósito recursal ou garantia do juízo, ocorrerá se não observados os requisitos do Ato Conjunto 01/2019, mormente dos artigos 3º a 5º

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no entanto, a natureza jurídica de garantia do juízo do depósito não comporta essa limitação. Com isso, declarou a deserção do recurso... garantia judicial... recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" e não impõe nenhuma restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice

O depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a incidência... garantia do juízo, esse comportamento não autorizaria a incidência da multa prevista no art 475-J do CPC O artigo diz que, caso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação... Quando o devedor deixar de promover a disposição imediata das quantias para levantamento pelo credor, persistirá o inadimplemento, ainda que com o juízo garantido dentro do prazo de 15 dias da citação

Trata-se de garantia do Juízo para uma futura execução, no caso de ser mantida a condenação imposta na decisão recorrida... O depósito judicial para interposição de recurso, disciplinado pelo artigo 899 da CLT , é condição essencial para que ele seja admitido e julgado pela instância revisora... Embora fique à disposição do Juízo, o depósito judicial é realizado na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no entanto, a natureza jurídica de garantia do juízo do depósito não comporta essa limitação. Com isso, declarou a deserção do recurso... garantia judicial... recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial"e não impõe nenhuma restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no entanto, a natureza jurídica de garantia do juízo do depósito não comporta essa limitação. Com isso, declarou a deserção do recurso... A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que uma empresa de Belo Horizonte (MG), para apresentar um recurso ordinário, pode substituir o depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial... poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" e não impõe nenhuma restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no entanto, a natureza jurídica de garantia do juízo do depósito não comporta tal limitação. Com isso, declarou a deserção do recurso... garantia judicial... recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” e não impõe nenhuma restrição ou limitação em relação ao prazo de vigência da apólice