Descumprimento de Liminar em Notícias

A multa diária fixada na liminar por descumprimento da decisão é de R$ 5 mil... Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania de Niterói, requereu, ontem (08/09), junto ao Juízo da 10ª Vara Cível do município, a execução de multa diária devida pelo Estado do Rio de Janeiro pelo descumprimento de liminar... O pedido de execução da multa teve por base vistoria realizada pelo MPRJ em 24 de agosto, quando foi constatado o descumprimento da liminar

Segundo ele, para alguns autores ela é vinculada ao resultado final do processo e, para outros, desde o descumprimento da liminar... Santomé, a 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível manteve decisão do juiz Joviano Carneiro Neto, da 1ª Vara Cível de Alvorada do Norte (GO), que exime o Banco Itaú de pagar multa por não cumprimento de liminar... possa ser executada provisoriamente, carecerá de exequibilidade definitiva se a sentença julgar improcedente a pretensão principal, sendo desnecessário que o veredito diga expressamente que a medida liminar

Segundo ele, para alguns autores ela é vinculada ao resultado final do processo e, para outros, desde o descumprimento da liminar... Santomé, a 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível manteve decisão do juiz Joviano Carneiro Neto, da 1ª Vara Cível de Alvorada do Norte (GO), eximindo o Banco Itaú de pagar multa por não cumprimento de liminar... possa ser executada provisoriamente, carecerá de exequibilidade definitiva se a sentença julgar improcedente a pretensão principal, sendo desnecessário que o veredito diga expressamente que a medida liminar

Recife - O não fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para diversos tipos de problemas são demandas frequentes na área cível da Defensoria Pública da União (DPU). Em alguns casos recentes, a DPU garantiu antecipação de tutela para o fornecimento imediato dos remédios, mas as sentenças foram inicialmente descumpridas. Quando cumpridas, a quantidade de medicação entregue estava inferior ao do tratamento indicado e a Defensoria segue lutando na Justiça para a garantia desse direito. C.T.O., de 23 anos, é portador de Retocolite Ulcerativa desde a infância e precisou fazer uso de um fármaco chamado Adalimunabe em 2015, mas a família não tinha condições de comprar o remédio. Apesar de disponível na farmácia do Governo, o medicamento não podia ser utilizado para Retocolite Ulcerativa, sendo o motivo da negativa do fornecimento. Com a negativa, o assistido procurou a DPU em Natal (Rio Grande do Norte) em junho de 2015. O caso chegou ao Tribunal Regional Federal da 5º Região

Para o Promotor, a simples previsão de multa não dissuade a empresa a cumprir a decisão liminar, sendo necessário bloqueio dos valores... Por não restabelecer o serviço de telefonia rural a todos os consumidores da Comarca de Seara (que envolve Xavantina e Arvoredo) no prazo ordenado em medida liminar concedida em Ação Civil Pública ajuizada... A medida liminar concedida em 27 de setembro de 2010 determinava que em trinta dias a empresa Oi Brasil Telecom S.A restabelecesse o sinal de todos os consumidores rurais da Comarca de Seara e migrasse

objeto, o juiz reuniu os dois processos e estendeu a medida liminar de antecipação de tutela à ação civil pública movida pelo MP... Na liminar concedida, a Justiça determinou que a Fetranspor ``reestruture o sistema de bilhetagem eletrônica, de forma que os visores dos validadores instalados no interior dos ônibus e plataformas de... A liminar havia sido concedida no dia 30 de agosto em ação movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa, mas, como o Ministério Público ingressara logo depois com ação com o mesmo

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), por meio do juízo da 96ª Zona Eleitoral (Belém), deferiu o pedido de cumprimento da sentença proferida pelo Tribunal contra a Prefeitura Municipal de Belém e o prefeito Duciomar Gomes da Costa por propaganda extemporânea, requerido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Mesmo após a decisão judicial, os requeridos continuaram a publicar encartes em jornais de grande circulação, mudando apenas algumas palavras, permanecendo a essência da propaganda, mesmo já havendo a decisão proibindo a propaganda antecipada exercida pelos mesmos. A decisão do juízo foi tomada considerando que os mesmos veicularam de forma ostensiva e abusiva propaganda eleitoral extemporânea, da qual constava alusão direta e intencional em favor de Duciomar Costa, candidato à reeleição, utilizando os slogans "BELÉM TÁ MELHOR, TÁ NA BOCA DO POVO" e "RUMO ÀS 1.000 RUAS ASFALTADAS EM 45 BAIRROS", fato que veio a infringir o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.504 /97 e os artigos

O desembargador Davi Furtado Meirelles, relator do processo, conduziu a audiência e decidiu que a multa, caso a liminar que determina a manutenção de 90% do contingente em horário de pico seja descumprida

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) divulgou nesta quarta-feira (7/12) nota pública repudiando a postura do Senado Federal quanto ao descumprimento da liminar do ministro... Segundo as associações, é “completamente descabido não só o deliberado descumprimento da ordem liminar pelo Presidente do Senado, quanto as agressões desferidas contra o eminente Ministro relator, tanto... A Anamatra, juntamente com as entidades que compõem a Frentas, alertam que o descumprimento afronta a competência e a independência do ministro que agiu “nos estritos limites das atribuições constitucionais