Descumprimento de Medida Liminar em Notícias

Postula, ademais, que seja feito o cumprimento imediato da medida liminar, bem como que seja feita aplicação da multa... Cumpre salientar que, anteriormente, o juízo já havia deferido a concessão da medida liminar, porém até a presente data, nada foi feito... Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador- BA, majorou o valor da multa diária, em virtude do descumprimento de decisão liminar por parte do plano de saúde, além de sancionar a demandada

O descumprimento de medida protetiva, anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340 /2006, explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E LESÃO CORPORAL. DECRETO PREVENTIVO NÃO ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante

Na ação, Castrillon alega que o descumprimento da medida protetiva, por si só, não induz ao crime de desobediência, taxando a conduta atribuída a A.L.B como atípica... "A conduta imputada ao paciente na denúncia é atípica, já que o descumprimento das medidas cautelares com outras sanções específicas para tal ato, sejam civis ou penais, o que obstaria a configuração do... De acordo com ele, é inadmissível que o assistido seja punido duas vezes, com a prisão preventiva e com a imputação do crime de desobediência em razão de um único fato, no caso o descumprimento da medida

Segundo ela, o entendimento firmado pelo STJ é o de que o descumprimento de medida imposta na remissão apenas acarreta o prosseguimento da apuração, e não a aplicação do artigo 122 , III , do Estatuto... Porém, como o adolescente descumpriu a medida, foi determinada sua internação... No Tribunal de Justiça, a liminar foi negada. Porém, no STJ, a ministra Laurita Vaz considerou ilegal a internação e, superando a Súmula 691 do Supremo, concedeu o Habeas Corpus de ofício

Segundo ela, o entendimento firmado pelo STJ é o de que o descumprimento de medida imposta na remissão apenas acarreta o prosseguimento da apuração, e não a aplicação do artigo 122 , III , do Estatuto... Porém, como o adolescente descumpriu a medida, foi determinada sua internação... No Tribunal de Justiça, a liminar foi negada. Porém, no STJ, a ministra Laurita Vaz considerou ilegal a internação e, superando a Súmula 691 do Supremo, concedeu o Habeas Corpus de ofício

GRAVIDADE DO CRIME E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES... 691 desta Suprema Corte, pois, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 236525 AgR, decidiu que “a gravidade do crime pelo qual foi condenado e a circunstância de que o paciente ‘deixou de cumprir medidas cautelares

Pela segunda vez, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de um homem preso por determinação do Juízo da Comarca... de Rondonópolis (212km a sul de Cuiabá) após descumprir medidas protetivas determinadas pela Justiça com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 /2006)... Argumentou ainda que o requerente não possuiria arma de fogo e que a medida decretada traduziria real ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade

Desta feita, várias medidas protetivas foram concedidas. O paciente tomou ciência da decisão em julho e ainda sim houve descumprimento da ordem, com nova ameaça a vítima... Acusado de violência doméstica descumpriu medida protetiva, impondo nova ameaça a ex-parceira e, por isso, teve seu pedido de liberdade provisória negado... Ele impetrou Habeas Corpus com pedido de liminar nº 42232/2009 com intenção de reverter prisão cautelar proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

descumprimento do aditivo ao plano de recuperação... Notícias DECISÃO 30/06/2023 Liminar suspende decisão que decretou falência da Livraria Cultura, e lojas podem reabrir O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo concedeu liminar para... entendeu que estão presentes a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente de eventual demora na solução da causa, pois a reação do mercado a uma medida

Restringiu-se a examinar a medida liminar requerida. O indeferimento da liminar foi objeto do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. 8... MANIFESTA ILEGALIDADE: NÃO MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Relatório 1... Indeferimento de medida liminar em habeas corpus. Caso de legalidade aparente. Cognição que implicaria, ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento