Código de Conduta Eleitora
E isso, além de não ser possível inferir das provas constantes dos autos, não foi mencionado no recurso. Eleições 2006. Deputado estadual. Atuação parlamentar. Divulgação. Internet... RECURSO. DESPROVIMENTO. 1... Interessante registrar que a vedação constante do art. 73 , VI , a , da Lei 9.504 /97 não se aplica à transferência de recursos a associações de direito privado