DECISÃO: Servidor público federal tem direito a concessão de horário especial de trabalho para se qualificar em Curso de extensão
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), reconheceu que servidor público federal tem direito à concessão de horário especial de trabalho para frequentar Curso de Extensão... de Extensão Trabalhista, mediante compensação da jornada de trabalho, de acordo com o disposto no art. 98 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90... A decisão confirmou a sentença do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção judiciária do Distrito Federa, que, em mandado de segurança impetrado pela autora, conferiu o direito da servidora participar do Curso