Direito de Regresso Contra o Responsável nos Casos de Dolo Ou Culpa em Notícias

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou direito de regresso pleiteado por administração municipal do oeste do Estado contra servidor, envolvido em acidente de trânsito, que provocou prejuízo de R$ 35... "No campo da responsabilidade civil, se não for comprovada a culpa grave ou o dolo na conduta do servidor em caso de acidente de trânsito, não há falar na sua responsabilidade pelos prejuízos causados... Assim, na análise dos autos, o magistrado não vislumbrou culpa grave ou dolo no ato do agente público

o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”... A 1ª Câmara de Direito Público negou recurso de uma empresa responsável pela manutenção e conservação de via pública, pela qual trafegava caminhão que acabou tombando ao desviar de buraco, e confirmou... Borba lembrou que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado

Em caso de dano provocado por má-fé por parte do cliente, a nova lei assegura ao dono do cartório o direito de regresso, ou seja, a possibilidade de cobrar do responsável pelo dano, se comprovada a intenção... Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11) a lei que estabelece a responsabilização de donos de cartórios por prejuízos causados a terceiros por culpa ou dolo... Para ser indenizada, a vítima deverá comprovar que houve dolo ou culpa, configurando responsabilidade subjetiva, como ressalta a autora do projeto, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF)

de regresso em caso de dolo ou culpa... contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”... pelo dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa

assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa.4... assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. 4... Oscarlíno Moeller – j. 2.2.93).[89] Assim, inclino-me para este entendimento, uma vez que, caso não ocorra a denúncia à lide na ação indenizatória, o direito de regresso do Estado não se esgota, podendo

o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."... Ante a ausência de provas de que ele dirigia com imprudência, Borba afastou a culpa exclusiva do autor ( Apelação Cível n. 0006498-75.2013.8.24.0079 ). Responsável: Ângelo Medeiros - Reg... A 1ª Câmara de Direito Público negou recurso de uma empresa responsável pela manutenção e conservação de via pública, pela qual trafegava caminhão que acabou tombando ao desviar de buraco, e confirmou

O artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988 prevê o “direito de regresso” contra o agente responsável pelos danos causados a terceiros, nos casos de dolo ou culpa... Na ótica estatal, o “direito de regresso” não trata de uma mera faculdade estatal, mas de um dever-poder[4]... Segue a transcrição: “Nos casos em que uma pessoa [física], uma pessoa jurídica ou outra entidade é considerada responsável a reparar a vítima, a parte [responsável] deve proporcionar uma indenização à

nos casos de dolo ou culpa”... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... Um morador de Guarapari que foi agredido por funcionários responsáveis pela coleta de lixo na cidade deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais

qualidade, causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... A expressão “independente de culpa” significa que ela tem uma responsabilidade objetiva, ou seja, não precisa comprovar que agiu com a intenção de causar danos ao passageiro (dolo) ou que tenha agido com... negligência, imprudência ou imperícia (culpa latu sensu)

de regresso, no caso de dolo ou culpa de seus prepostos... entendimento de que os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurando aos primeiros o direito de regresso... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do titular de um cartório de registro de imóveis de Olinda (PE) e estabeleceu que ele não é responsável pelos atos