Direito Imobiliario e Direito do Consumidor em Notícias

penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente, nos termos do inciso VI, artigo 35-A , da Lei 4.591 /64, alterada pela Lei 13.786/2018”, declara a advogada especialista em direito imobiliário... imobiliário Viviana Callegari, do escritório Posocco & Advogados Associados... “A nova lei estabelece, de forma taxativa, os principais deveres do fornecedor em relação ao consumidor, adquirente do imóvel

De acordo com o especialista em direito imobiliário e urbanístico, o advogado Rodrigo de Moura Guedes, o comprador deve tomar cuidado com o que prevê o contrato firmado na hora do negócio... Segundo o advogado, o Superior Tribunal de Justiça determinou que, no caso de recisão do contrato de compra e venda de um imóvel, o consumidor pode ter o direito em duas modalidades: devolução total ou... “Por exemplo, se o incorporador atrasar a entrega da obra ou descumprir qualquer característica do contrato, o consumidor tem direito a ter 100 % do que ele pagou de volta, com correção monetária”, explicou

na perspectiva do Poder Judiciário , realizado pela Comissão de Direito Imobiliário do IAB, presidida por Arnon Velmovitsky... A juíza Cristina Serra Feijó Após as palestras, houve debates, mediados por Arnon Velmovitsky e Edison Mendes Balbino, vice-presidente da Comissão de Direito Imobiliário do IAB... De acordo com a magistrada, “é preciso promover o equilíbrio na relação contratual, protegendo tanto os direitos do consumidor quanto os da iniciativa privada que atua no âmbito das incorporações imobiliárias

sobre o impacto que o novo Código Processual Civil terá no Direito Imobiliário... Serviço: Debate Mudanças no CPC : O Direito Imobiliário e o impacto no mercado Dia: 12 de novembro - 9h às 12h Local: EMERJ - Av... Consultor Jurídico - 26/10/2012 Mudanças no CPC : O Direito Imobiliário e o impacto no mercado A Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto dos Advogados Brasileiros organizam debate

O presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Paraná, Giuliano Ferreira da Costa Gobbo, conduziu na manhã desta sexta-feira (19), a abertura do Simpósio de Direito Imobiliário que acontece no... Conforme o presidente da Comissão, o Direito Imobiliário é um ramo do Direito pouco difundido no Brasil, mas que tem crescido devido ao aquecimento do mercado imobiliário, o que justifica a realização... Cassetari também lembrou que além do Código de Defesa do Consumidor , o Código Civil de 2002 traz tipificação que protege os dois lados do contrato e recomenda que deve-se analisar dois elementos na função

O advogado especialista em Direito Imobiliário, Fabrício Posocco, da Posocco & Associados Advogados e Consultores , garante que esta questão deve ser bem analisada, principalmente no setor imobiliário:... O dano moral é definido como a violação de um ou mais direitos previstos no artigo 11 do Código Civil e que incluem o direito ao nome, à imagem, privacidade, boa fama e dignidade, entre outros... O consumidor pode pedir a indenização mesmo após a entrega das chaves e a posse do imóvel

pessoais, de família e dos contratos; ii) responsabilidade civil e seguridade social; iii) Direito Imobiliário e da construção... Privado nos últimos 30 anos foi o Direito do Consumidor... Revista de Direito do Consumidor, v. 22, n. 87, p. 13-30, maio/jun. 2013. item I.1. [4] GALLET, J. L. Op. cit. loc. cit. [5] GALLET, J. L. Op. cit. loc. cit. [6] GALLET, J. L

irregularidades abrangem desde a falta de escritura e Habite-se até débitos de IPTU e reformas realizadas sem autorização da prefeitura do município onde o bem está localizado”, explica o especialista em Direito Imobiliário... O comprador pode não conseguir obter financiamento imobiliário para essa aquisição... desconsidera a necessidade de todos esses cuidados. “ É muito raro que o consumidor comum busque uma assessoria jurídica para comprar uma casa ou apartamento

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está sediando nesta segunda-feira, dia 11 de novembro, o VII Congresso de Direito Imobiliário e Registral... O VII Congresso de Direito Imobiliário e Registral está sendo realizado no Auditório Desembargador José Navega Cretton, que fica na Av. Erasmo Braga, 115, lâmina I, 7º andar, no Centro do Rio... Essa minuta é o resultado de muito estudo e contempla a expectativa dos consumidores, das incorporadoras e das construtoras

Advocacia especializada em Direito Imobiliário #direito #rescisao #rescisaodecontrato #imovel #imobiliario #direitoimobiliario #advocacia #advogada #advogado #jusbrasil #mqadv #contrato #contratodecompraevenda... O que mais se perguntam relacionado à rescisão de contrato imobiliário ou do distrato, é se o comprador faz jus ao dinheiro investido naquele imóvel... A nova norma também legaliza o direito de arrependimento ao comprador, que agora possui 7 dias para sinalizar a desistência e receber todos os valores já pagos, incluindo a corretagem