Direitos e Garantias Constitucionais em Notícias

Ele afirmou que medidas de segurança devem ser tomadas para garantir a proteção dos juízes, mas sem a supressão de garantias constitucionais... constitucionais... Sancionada pela presidente Dilma Roussef nesta terça-feira (24/7), a Lei 12.694 ,/ 2012 , que permite a adoção de um grupo de juízes em julgamentos de crimes praticados por organização criminosa, suprime garantias constitucionais

A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) realiza, no próximo dia 29 de agosto, a palestra Sistema Judicial e as Garantias Constitucionais aos Territórios Quilombolas... Os estudantes de Direito que assistirem à palestra também terão horas de estágio concedidas pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ)... O evento, uma promoção da Emerj, por meio do Fórum Permanente de Direitos Humanos, que é presidido pelo juiz Rubens Casara, terá início às 9h e terminará às 12h, no auditório Antonio Carlos Amorim, no

A investigação de ilícitos não pode atropelar direitos e garantias legais e constitucionais... A questão, segundo a Ordem, é que esse tipo de medida atinge não só o profissional, "mas ofende-se o próprio direito de defesa"

Evidencia-se, dessa forma, que os direitos e as garantias constitucionais resguardados pelo legislador ordinário na Carta Federativa de 1988 é condição "sine qua non" ao assistencialismo e à função social... O Direito Previdenciário, assim como as demais ramificações do Direito, possui um fundo, essencialmente, constitucional, sendo, neste labor, a relação-chave de debate científico... Antes de adentrar ao elemento meritório da aquisição de direitos pela Previdência, insta fomentar as lições de Sérgio Pinto Martins que reforçam a tese constitucional da Previdência: Previdência vem do

A base do entendimento é a preservação das garantias constitucionais de contraditório, ampla defesa, eficiência e celeridade processuais... O entendimento é de que as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da eficiência e da celeridade processuais devem ser preservadas... Ao referendar liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, 2ª Turma entendeu que a medida protege as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa

Esses sentimentos não podem, no entanto, ser explorados para autorizar medidas repressivas e abusivas que fragilizem direitos e garantias constitucionais... Ainda de acordo com a nota, qualquer tentativa de decretação de estado de sítio em face da atual emergência “só serviria como instrumento de fragilização de direitos e de garantias constitucionais, sem... No texto, a OAB explica que o estado de sítio é mais gravoso do que o estado de defesa, uma vez que abrange todo o território nacional e permite restrições ao exercício de direitos, com a relativização

Para o Presidente do STF, a PEC não ameaça as liberdades e garantias constitucionais em matéria penal já que o principal remédio para erros em questões penais, o Habeas Corpus, não seria modificado... Em palestra na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso explicou a Proposta de Emenda Constitucional que visa extinguir o efeito suspensivo dos recursos

deve estar a serviço da máxima eficácia das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa... Garantias constitucionais Em seu voto pelo referendo da liminar, o ministro Edson Fachin reiterou que o fato de o acusado não se apresentar à Justiça para cumprir o mandado de prisão não implica renúncia... tácita ao direito de participar da audiência virtual ou dos demais atos processuais

As garantias constitucionais interligadas ao Processo Penal foram abordadas pelo integrante da Comissão do Jovem Advogado da OAB/MT Raphael de Freitas Arantes em uma palestra ministrada a dezenas de advogados... Nós, operadores do direito, devemos sempre visualizar os fatos de forma técnica, proporcionando ao acusado o direito de resposta, ressaltou... Raphael Arantes tratou das garantias previstas na Constituição Federal que preveem a liberdade e a presunção de inocência até o trânsito em julgado dos processos criminais

Ele citou cláusulas pétreas para afirmar que nem mesmo uma emenda constitucional pode afastar direitos e garantias individuais... e garantias já integrados ao patrimônio do trabalhador... empresarial, "até mesmo em detrimento de certas garantias"