Divulgação de Informação Sigilosa em Notícias

O grande problema é que os investidores não sabem dessas arbitragens, devido à natureza sigilosa desse tipo de procedimento... Mas ele concorda com a divulgação das sentenças das câmaras especializadas quando o procedimento chegar ao fim... A divulgação dos esquemas de corrupção na Petrobras pela operação “lava jato” fez com que a estatal congelasse pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços e se recusasse a rever e atualizar os

Sustentou que a Lei 12.527 /2011 garante a proteção das informações reputadas pessoais ou sigilosas e determina que o tratamento das informações pessoais seja feito de forma transparente mas com respeito... Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Originária (AO) 2367, por meio da qual a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) pretendia evitar que a divulgação... Lembrou que o Plenário do STF decidiu que a divulgação da remuneração de servidores públicos não ofende os princípios da intimidade e privacidade, sendo tal entendimento ratificado em sede de repercussão

"Se há grande debate acerca do conceito de prova ilícita no processo judicial, ao jornalista é resguardado o direito de sigilo em relação à fonte de informação... Devido ao interesse informativo da reportagem, a utilização de interceptação judicial sigilosa em programa jornalístico não gera danos morais ao investigado... Representada pelo advogado Luiz de Camargo Aranha Neto, do Camargo Aranha Advogados, a TV Globo alegou que apenas agiu no seu dever de informar e que há interesse público na divulgação da notícia

"Se há grande debate acerca do conceito de prova ilícita no processo judicial, ao jornalista é resguardado o direito de sigilo em relação à fonte de informação... Devido ao interesse informativo da reportagem, a utilização de interceptação judicial sigilosa em programa jornalístico não gera danos morais ao investigado... Representada pelo advogado Luiz de Camargo Aranha Neto, do Camargo Aranha Advogados, a TV Globo alegou que apenas agiu no seu dever de informar e que há interesse público na divulgação da notícia

"Se há grande debate acerca do conceito de prova ilícita no processo judicial, ao jornalista é resguardado o direito de sigilo em relação à fonte de informação... Devido ao interesse informativo da reportagem, a utilização de interceptação judicial sigilosa em programa jornalístico não gera danos morais ao investigado... Representada pelo advogado Luiz de Camargo Aranha Neto , do Camargo Aranha Advogados, a TV Globo alegou que apenas agiu no seu dever de informar e que há interesse público na divulgação da notícia

"Como ponderado pela Corte local, as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado... Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação", disse a ministra Nancy Andrighi... A divulgação ilícita gera o dever de indenizar

público, e de diárias e passagens por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem, por entender se tratar de informações sigilosas, de cunho pessoal, cuja divulgação violaria... A divulgação das despesas referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2016, dentre outras informações, dispostas no sítio eletrônico até consulta realizada no dia 10 de julho, apresentava arquivos vazios.Para... vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos”.Outra ausência notável no site do município de Búzios é a de informações referentes

"Como ponderado pela Corte local, as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado... Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação", dise a ministra Nancy Andrighi... A divulgação ilícita gera o dever de indenizar

“Como ponderado pela Corte local, as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado... Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação”, dise a ministra Nancy Andrighi... A divulgação ilícita gera o dever de indenizar

"Como ponderado pela Corte local, as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado... Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação", dise a ministra Nancy Andrighi... A divulgação ilícita gera o dever de indenizar