Divulgação de Informação Sigilosa em Notícias

Em virtude da divulgação, na imprensa, de informações sigilosas envolvendo a empresa Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda, o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, determinou... à Corregedoria Fazendária a imediata instauração de procedimento e/ou sindicância administrativa disciplinar para apurar eventuais atos infracionais no fornecimento das informações... Tais informações constam de decisão do Conselho de Contribuintes, proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário originado pela lavratura de Notificação de Auto de Infração (NAI)

Três jornalistas da TV Globo conseguiram habeas corpus para não serem indiciados em inquérito policial pelo crime de quebra de segredo de Justiça por divulgarem informações sigilosas de uma operação da... O procurador Pedro Barbosa destacou ainda o acesso à informação de interesse público, assegurado constitucionalmente... a direitos da personalidade, devendo pois prevalecer o interesse público representado pela informação veiculada,” afirmou o procurador regional da República da 3ª Região Pedro Barbosa Pereira Neto, em

Três jornalistas da TV Globo conseguiram habeas corpus para não serem indiciados em inquérito policial pelo crime de quebra de segredo de Justiça por divulgarem informações sigilosas de uma operação da... O procurador Pedro Barbosa destacou ainda o acesso à informação de interesse público, assegurado constitucionalmente... a direitos da personalidade, devendo pois prevalecer o interesse público representado pela informação veiculada,” afirmou o procurador regional da República da 3ª Região Pedro Barbosa Pereira Neto, em

O mais adequado a fazer quando uma notícia eventualmente comprometer o sigilo processual é dar o direito a resposta aos envolvidos ou a reparação de danos, e não proibir a divulgação das informações... Para o ministro, há evidente interesse público na divulgação da reportagem, “inclusive como fator inibidor de transgressões futuras”... que receberam as informações”, afirmou o ministro na decisão, divulgada nesta quinta-feira (3/5)

O tema abordado na entrevista é a divulgação de informações governamentais, inclusive secretas, pelo site WikiLeaks... desse tipo de informação na internet pode ser considerada crime... Ramalho comenta a divulgação, pelo WikiLeaks, de mais de 250 mil documentos sigilosos da diplomacia americana

O mais adequado a fazer quando uma notícia eventualmente comprometer o sigilo processual é dar o direito a resposta aos envolvidos ou a reparação de danos, e não proibir a divulgação das informações... Para o ministro, há evidente interesse público na divulgação da reportagem, “inclusive como fator inibidor de transgressões futuras”... que receberam as informações”, afirmou o ministro na decisão, divulgada nesta quinta-feira (3/5)

O tema abordado na entrevista é a divulgação de informações governamentais, inclusive secretas, pelo site WikiLeaks... desse tipo de informação na internet pode ser considerada crime... Ramalho comenta a divulgação, pelo WikiLeaks, de mais de 250 mil documentos sigilosos da diplomacia americana

As informações registradas no CPCOA seriam sigilosas e seu uso indevido ou sua divulgação sem autorização seriam violações à intimidade do devedor e do credor, diz ainda o projeto.

As informações registradas no CPCOA seriam sigilosas e seu uso indevido ou sua divulgação sem autorização seriam violações à intimidade do devedor e do credor, diz ainda o projeto.

A proposta discrimina as restrições que o acordo poderá estipular, entre elas estariam: a utilização, divulgação, transmissão e comercialização desses segredos e informações sigilosas, ainda que descaracterizados... O contrato de trabalho poderá ter, juntado a ele, um acordo de proteção de informações sigilosas, a ser estipulado individualmente entre empregado e empregador, para proteger segredos comerciais ou informações... Se o contrato de trabalho for rescindido por iniciativa ou culpa do empregador, o Acordo de Proteção de Informações Sigilosas perderia efeito