Doação com Encargos em Notícias

Doação com encargos Em seu adendo de voto, Fávaro incluiu artigo na Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) 2022 para deixar mais claro que a proibição de doações em anos eleitorais não alcança as doações... Dessa forma, a doação de bens, valores ou benefícios pelo governo a entidades privadas, desde que com encargo para o donatário, não será considerada descumprimento da Lei Eleitoral se feita em até três... A proibição está prevista na Lei Eleitoral , mas o relator argumenta que ela tem sido estendida para as doações onerosas

De acordo com a prefeitura, há contradição e omissão no acórdão, uma vez que os documentos constantes dos autos não desconstituem a presunção de legitimidade das doações com encargos... A cidade se opôs ao acórdão do TJ-MT que declarou inconstitucional a Lei Municipal 1.193/2009, que permitia a doação de bens públicos... Lei que permite doação de bem público a particular sem licitação prévia é inconstitucional, decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao indeferir embargos declaratórios opostos pelo município

com encargo para serem beneficiárias do recebimento de recursos financeiros... inscrições, até o dia 28 de agosto de 2017, de órgãos e instituições sem fins lucrativos, ligados à defesa de direitos coletivos, especialmente dos consumidores, visando a celebração de um Termo de Doação

com encargo para serem beneficiárias do recebimento de recursos financeiros... inscrições, até o dia 28 de agosto de 2017, de órgãos e instituições sem fins lucrativos, ligados à defesa de direitos coletivos, especialmente dos consumidores, visando a celebração de um Termo de Doação

A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em 20 anos... A doação com encargo de bem público ao Santos e sua futura reversão ao patrimônio público foi assinada em 1990. A data limite para o cumprimento dos encargos era 25 de outubro de 1991... Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou ação civil pública em que o Ministério Público pedia a nulidade da doação de um terreno pela Prefeitura de

A doação, com encargos, de imóvel público a particular, com dispensa de licitação, é permitida pela legislação, desde que haja a devida justificativa do interesse público no ato, o que não ocorreu no caso... Oeste paranaense, emitiu nesta quarta-feira, 7 de dezembro, recomendação administrativa para imediata suspensão de projeto de lei encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal de Toledo, buscando a doação

Citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que em caso semelhante julgou que tratando-se de mera liberalidade, uma promessa de doação sem encargo, é ela por natureza retratável: enquanto não... formalizada a doação, é licito ao promitente-doador arrepender-se... Por isso, o desembargador considerou que a promessa de doação, pura e simples, é uma liberalidade, que não obriga o promitente doador se ele se retratar antes de efetivada

Sustentaram que a doação com reserva de usufruto não possuía encargo algum, assim como nunca houve nenhum ato de ingratidão... Segundo o Juiz, a escritura pública caracteriza um contrato de doação pura e simples, com reserva de usufruto vitalício, sem estipulação de qualquer encargo... de doação e de anulação de escritura pública de doação

A doação será feita oficialmente pelo desembargador Stalney da Silva Braga e por seu filho, o advogado Pedro Paulo Faria de Carvalho Braga... senhor Álvaro Braga da Silva, pai e avô dos doadores, e que integrou, até completar 70 anos, o Serviço de Contencioso do Banco do Brasil S/A, no Rio de Janeiro-RJ, onde exerceu, como última função, o encargo... O desembargador Stanley da Silva Braga promoverá na próxima quarta-feira (2/12), na abertura da sessão do Tribunal Pleno, a doação de uma peça em bronze, obra do escultor francês Maurice Bouval (1863-1916

Sustentaram que a doação com reserva de usufruto não possuía encargo algum, assim como nunca houve nenhum ato de ingratidão... Segundo o Juiz, a escritura pública caracteriza um contrato de doação pura e simples, com reserva de usufruto vitalício, sem estipulação de qualquer encargo... de doação e de anulação de escritura pública de doação