Duplicidade de Escritura Pública em Notícias

pública de doação, motivo pelo qual deve ser declarada sua nulidade... Vladimir Abreu da Silva, relator do processo, existe uma duplicidade de contratos sobre a mesma área e o cerne da questão consiste em identificar qual deles é valido... contrato de arrendamento foi celebrado em simulação inocente, com intuito apenas de atribuir-lhe autonomia fiscal e tributária enquanto não ficassem prontos os documentos necessários para registro da escritura

pública de compra e venda, além de terem sido apresentados à autoridade policial, nas dependências da Delegacia Especializada de Polícia Fazendária... O relator do recurso, desembargador José Jurandir de Lima, destacou que a materialidade do delito foi comprovada pela duplicidade de registros de identidade utilizados pelo apelado... comprovada pela apresentação dos documentos falsos em várias ocasiões por parte do acusado, inclusive em tentativas de constituição de três empresas de venda de combustíveis, em ato de lavratura de escritura

Apresentou-se a registro uma escritura pública (fls. 16-19; 19º Tabelião de Notas de São Paulo, livro 1956, fls.196) em que: (a) são vendedores o espólio de Francisca Vargas Pereira (representado pelo... Segundo a impugnação, a escritura pública instrumentaato jurídico perfeito, que não pode ser prejudicado pelas disposições da LRP73, que na época ainda não estava em vigor; além disso, a LRP39 não fazia... públicas. 4

Juiz Corregedor, não postula o mero registro da existência do compromisso para ciência de terceiros, mas sim o registro do compromisso de compra e venda, com força de escritura pública, para a efetiva... Colendo Conselho Superior da Magistratura sempre foi de que o dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por se tratar de exceção à regra geral segundo a qual se exige a forma solene da escritura pública... A fim de superar esse problema da continuidade, o apelante recebeu o imóvel de Maria Bruzarosco Senna e Dulce Maria Senna em compra e venda, mediante escritura pública lavrada em 24 de janeiro de 2011

Como alegado pela ARPEN, a escritura pública de união também não confere segurança absoluta ao registro, pois depois de lavrada a situação fática pode se alterar... Estado de São Paulo para que se prolate decisão com força normativa obrigando os Oficiais de Registro a exigirem do declarante do óbito, quando da lavratura do respectivo assento, a apresentação de escritura pública... também não são checadas pelo Oficial de Registro Civil e se fundam exclusivamente nas palavras do declarante, a exemplo da informação sobre o falecido ter deixado bens, deixado filhos, etc; que a escritura pública

O 15º RISP denegou a abertura de matrícula, a qual, pelo que informou, só se poderia fazer quando se outorgasse a definitiva escritura pública decorrente do mencionado compromisso de compra e venda (fls... Entretanto, segundo o 12º RISP, a transferência da metade ideal do imóvel, a que se referem os citados herdeiros, deveria observar o rigor legal da escritura pública, em face do disposto no art. 108 do... No caso, a transferência da metade do imóvel aos herdeiros deveria observar o rigor da lei da escritura pública, pois esta é título hábil para fundar transmissão de metade ideal de domínio sobre imóvel

Segundo o 9º RI (fls. 02-03), JOÃO requereu a retificação, legitimando seu interesse com base em escritura pública (pendente de registro) lavrada perante o 4º Tabelião de Notas de Santos, que lhe foi outorgada... A outorga da escritura é um ato, o registro é outro completamente distinto... Neste cenário, não será possível o registro da escritura de venda e compra

No caso destes autos, faltava a assinatura do reclamante (= comprador) no instrumento particular com força de escritura pública, o que não é comum. 2.3... Até que isso se faça, há óbice para o ingresso do título em fólio real, uma vez que só se pode cogitar do registro da escritura pública (fls. 11-13) depois de averbado o novo estado civil de LUIZ e SILMARA... Entretanto, quando da lavratura da escritura de venda e compra, eles já haviam se divorciado consensualmente (fls. 28)

PROCESSO Nº 2879/2015 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (PT) - OBRIGA AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS E/OU PRODUTOS A DISPONIBILIZAR CRÉDITO OU REEMBOLSO IMEDIATO PARA PAGAMENTOS FEITOS EM DUPLICIDADE E DÁ... VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 438, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA NO REGISTRO DE ESCRITURAS... PROCESSO Nº 2955/2015 - DEPUTADO RENATO DE CASTRO (PMDB) - TRATA-SE DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE PÚBLICA ATRAVÉS DO TRATAMENTO DE ESGOTO

PROCESSO Nº 2879/2015 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (PT) - OBRIGA AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS E/OU PRODUTOS A DISPONIBILIZAR CRÉDITO OU REEMBOLSO IMEDIATO PARA PAGAMENTOS FEITOS EM DUPLICIDADE E DÁ... VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 438, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA NO REGISTRO DE ESCRITURAS... PROCESSO Nº 2955/2015 - DEPUTADO RENATO DE CASTRO (PMDB) - TRATA-SE DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE PÚBLICA ATRAVÉS DO TRATAMENTO DE ESGOTO