Pauta da sessão ordinária desta quarta-feira traz 85 projetos

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 4, às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga, devem ser apreciados 85 projetos. Destes, 16 serão analisados em primeira discussão e votação e apenas um em votação definitiva.

Já 3 projetos se encontram com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e outros 53 com parecer contrário. Também está prevista a análise de 12 vetos da Governadoria do Estado.

Dentre as propostas que serão apreciadas nesta tarde, está o Projeto de Lei nº 730/2016, que determina a obrigatoriedade de marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 65 anos nas unidades de saúde pública pertencentes ao Governo do Estado. A proposta é do deputado Luis Cesar Bueno (PT) e a medida tem parecer favorável da CCJ.

PARLAMENTARES - FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 4275/2015 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) E OUTROS - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA LUCIANO ATAYDE COSTA CABRAL.

PARLAMENTARES - FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 3481/2014 - DEPUTADO ISO MOREIRA (PSDB) - INSTITUI O PRÊMIO PARCEIRO DO TURISMO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1840/2015 - DEPUTADO DR. ANTÔNIO (PR) - DECLARA A VIA SACRA- ENCENAÇÃO DO NASCIMENTO, VIDA, MORTE E RESSURREIÇÃO DE CRISTO, REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 2626/2015 - DEPUTADO LUCAS CALIL (PSL) - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS, TORNANDO OBRIGATÓRIO O ENSINO DE NOÇÕES DE CIÊNCIA POLÍTICA, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NO ENSINO FUNDAMENTAL E COMO DISCIPLINA, NO ENSINO MÉDIO.

PROCESSO Nº 2880/2015 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (PT) - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DOS IDOSOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3017/2015 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - INSTITUI A "CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE PROBLEMAS CARDÍACOS ADVINDOS DO USO PROLONGADO DE ANTIÁCIDOS" NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3338/2015 - DEPUTADO CARLOS ANTONIO (PSDB) - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS A "SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO".

PROCESSO Nº 3450/2015 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (PT) - INSTITUI O PROJETO "PALHAÇOS HOSPITALARES - TRATAMENTO COM ALEGRIA" NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES GOIANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3581/2015 - DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES (PR) - TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE HÁBITOS SAUDÁVEIS NO VERSO DO RECEITUÁRIO UTILIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

PROCESSO Nº 3715/2015 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÃE CANGURU QUE ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NO ATENDIMENTO AO RECÉM-NASCIDO PRÉ-TERMO E/OU DE BAIXO PESO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3726/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE AMPARO E CUIDADOS À MULHER ALCOÓLATRA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 4173/2015 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA GOIANA A GILBERTO KASSAB.

PROCESSO Nº 4291/2015 - DEPUTADO LUCAS CALIL (PSL) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GOIANO À PESSOA DO VANIR POTRICH.

PROCESSO Nº 403/2016 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA LEONID KRUPETS.

PROCESSO Nº 620/2016 - DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA, GERALDO PEREIRA DE ARAÚJO.

PROCESSO Nº 772/2016 - DEPUTADO LUCAS CALIL (PSL) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO QUE ESPECIFICA ARILDA MARIA ÁLVARES S. XIMENES.

PROCESSO Nº 965/2016 - DEPUTADO JOSÉ NELTO (PMDB) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA MAURIZIO SETTI.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROCESSO Nº 730/2016 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA PERTENCENTES AO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 931/2016 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA, VISANDO CONSCIENTIZAR AS MULHERES DAS VANTAGENS ADVINDAS DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS ADEQUADAS, DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO, INSTITUINDO O PROJETO "GRÁVIDAS ATIVAS" NO ESTADO DE GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO Nº 943/2016 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

VETO - VOTAÇÃO SECRETA

PROCESSO Nº 33/2015 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 423, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N. 16.894, DE 18 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº 3889/2014.

PROCESSO Nº 23/2016 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 415, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS GERIDOS PELO GOVERNO ESTADUAL, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) PROCESSO Nº 1407/2014.

PROCESSO Nº 68/2016 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 475, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS -UEG- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: GOVERNADORIA PROCESSO Nº 4104/2015.

PROCESSO Nº 2240/2014 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 153, DE 15 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM EXEMPLAR DA LEI MARIA DA PENHA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO ISO MOREIRA (PSDB) PROCESSO Nº 1106/2013.

PROCESSO Nº 84/2015 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N. 08, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA. AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) PROCESSO Nº 3954/2011.

PROCESSO Nº 88/2015 - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 438, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA NO REGISTRO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (PT) PROCESSO Nº 4143/2013.

PROCESSO Nº 89/2015 - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 439, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CRIA O PROJETO DE ACESSIBILIDADE "PRAIA LEGAL" EM GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO (PSD) PROCESSO Nº 4246/2013.

PROCESSO Nº 90/2015 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI Nº 440, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM VIRTUDE DE TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS REALIZADAS POR FORÇA DA LEI Nº 13.660, DE 20 DE JULHO DE 2000. AUTOR: DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) PROCESSO Nº 4254/2013.

PROCESSO Nº 91/2015 - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO - VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI Nº 446, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL NO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) PROCESSO Nº 741/2014.

PROCESSO Nº 92/2015 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 452, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA CEROL MATA - CORTE ESSA IDEIA, CONTRA O USO DO CEROL E A LINHA CHILENA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E INCENTIVA A CRIAÇÃO DE PIPÓDROMOS. AUTOR: DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (PT) PROCESSO Nº 1982/2014.

PROCESSO Nº 94/2015 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO JOSÉ VITTI (PSDB) PROCESSO Nº 3992/2014.

PROCESSO Nº 1576/2015 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N.14 DE 14 DE ABRIL DE 2015, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI Nº 16.610, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PAPEL TÉRMICO NA IMPRESSÃO DE RECIBOS E COMPROVANTES BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) PROCESSO Nº 726/2015.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROCESSO Nº 2919/2014 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE REGISTRO DAS TINTAS UTILIZADAS EM TATUAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3452/2014 - DEPUTADO ISO MOREIRA (PSDB) - DETERMINA MEDIDAS INFORMATIVAS EM DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3700/2014 - DEPUTADO HENRIQUE ARANTES (PTB) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONFERIR REDUÇÃO DE ICMS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ÀS MARGENS DE RODOVIAS ESTADUAIS.

PROCESSO Nº 603/2015 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA (PSB) - PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE PARTES ÍNTIMAS DO CORPO OU A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS ERÓTICOS, UTILIZANDO-SE DA IMAGEM DE HOMENS E MULHERES, JOVENS E ADOLESCENTES EM ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS COMO OUTDOOR, CARTAZES, PANFLETOS, PLACAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1407/2015 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSIÇÃO DE APARELHO DE GPS NAS AMBULÂNCIAS DE TRANSPORTE INTEGRADO E DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS (SAMU) DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1607/2015 - DEPUTADO ADIB ELIAS (PMDB) - DETERMINA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA MÃO DE OBRA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E TERCEIRIZADAS.

PROCESSO Nº 2236/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA AULA SEMANAL SOBRE OS DANOS A SAÚDE, CAUSADOS PELO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS, EM TODAS AS ESCOLAS DO ÂMBITO ESTADUAL E PRIVADO NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 2292/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DETERMINA QUE CLÍNICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE GOIÁS TENHAM NO SEU QUADRO DE PESSOAL E CORPO CLÍNICO PESSOAS HABILITADAS A TRADUZIR E INTERPRETAR A LÍNGUA BRASILEIRA DOS SINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 2309/2015 - DEPUTADO ERNESTO ROLLER (PMDB) - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 2610/2015 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMDB) - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO EM RODOVIAS DO ESTADO DE GOIÁS, PARA VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

PROCESSO Nº 2612/2015 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMDB) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AFIXAÇÃO DE PROPAGANDAS OU PUBLICIDADES EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PLACAS DE SINALIZAÇÃO, PONTES, VIADUTOS, PASSARELAS DE PEDESTRES, MONUMENTOS PÚBLICOS, ÁRVORES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.

PROCESSO Nº 2631/2015 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CADASTRO DAS PESSOAS QUE ADQUIRIREM TINTAS EM EMBALAGENS DO TIPO AEROSOL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 2752/2015 - DEPUTADO LUCAS CALIL (PSL) - DETERMINA AOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERNO AOS FUNCIONÁRIOS RESIDENCIAIS.

PROCESSO Nº 2753/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - ESTABELECE REGRAS SOBRE DESCARTE DE MEDICAMENTOS COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 2779/2015 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA (PSB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR A PACIENTES VÍTIMAS DE DOENÇAS CRÔNICAS QUE SÃO USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

PROCESSO Nº 2874/2015 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (PT) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 2879/2015 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (PT) - OBRIGA AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS E/OU PRODUTOS A DISPONIBILIZAR CRÉDITO OU REEMBOLSO IMEDIATO PARA PAGAMENTOS FEITOS EM DUPLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 2886/2015 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE SE ADEQUAM ÀS NORMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.

PROCESSO Nº 2955/2015 - DEPUTADO RENATO DE CASTRO (PMDB) - TRATA-SE DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE PÚBLICA ATRAVÉS DO TRATAMENTO DE ESGOTO.

PROCESSO Nº 2958/2015 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - FICA PROIBIDA A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA, SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3131/2015 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA (PSB) E OUTROS - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NOS QUAIS EXISTA A VENDA CASADA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E INGRESSOS, OS CHAMADOS "OPEN BAR".

PROCESSO Nº 3143/2015 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMDB) E OUTROS - REVOGA A LEI Nº 18.956, DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3149/2015 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - TORNA OBRIGATÓRIA EM TODAS AS LIVRARIAS A EXPOSIÇÃO E VENDA DE LIVROS DE AUTORES GOIANOS.

PROCESSO Nº 3216/2015 - DEPUTADO JOSÉ NELTO (PMDB) E OUTROS - PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.

PROCESSO Nº 3219/2015 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - PROÍBE AS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO - 0800 - DE RECUSAR OU BLOQUEAR LIGAÇÕES ORIUNDAS DE CELULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3248/2015 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO (PRP) - INSTITUI A PENSÃO AO FAMILIAR DE VÍTIMA DE CRIME COM ÓBITO, OCORRIDO NO ESTADO DE GOIÁS, QUANDO ESTE NÃO O ELUCIDAR NO PRAZO DE ATÉ UM ANO.

PROCESSO Nº 3404/2015 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SEGURANÇA E/OU VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DE UTILIZAREM A COR "AZUL MARINHO" NOS UNIFORMES DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE SEGURANÇA.

PROCESSO Nº 3451/2015 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS BANHEIROS DE USO MASCULINO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3453/2015 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) - ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3463/2015 - DEPUTADA ISAURA LEMOS (PCdoB) - REGULAMENTA A PUBLICIDADE INFANTIL DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 3729/2015 - DEPUTADO LUCAS CALIL (PSL) - INSTITUI NORMA SUPLEMENTAR DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURANDO O DIREITO DE ACESSO A FORMAS FACILITADAS DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

PROCESSO Nº 3750/2015 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3751/2015 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - ALTERA A LEI Nº 18.052, DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE POLÍCIA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3875/2015 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - ESTABELECE O ABONO DE FALTA AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNOS, PARA PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES OFICIALIZADAS NO CALENDÁRIO ESCOLAR.

PROCESSO Nº 3878/2015 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - ESTABELECE QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SEFAZ, SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3880/2015 – DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 3898/2015 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (PT) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LÍBRAS, NO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 4079/2015 - DEPUTADO RENATO DE CASTRO (PMDB) - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 4081/2015 - DEPUTADA ISAURA LEMOS (PCdoB) - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇAS POR PARTE DOS COLÉGIOS ESTADUAIS ADMINISTRADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 4082/2015 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - "DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CONTRIBUINTE, A DISPENSA DA AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROCESSO Nº 4087/2015 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMDB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA PRIVADA E PELOS MÉDICOS EM GERAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 4176/2015 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (PMDB) - SUSTA OS EFEITOS E A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 606 DE SETEMBRO DE 2015, EDITADA PELO DETRAN/GO.

PROCESSO Nº 4244/2015 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - ASSEGURA A CASTRAÇÃO GRATUITA DOS ANIMAIS DA POPULAÇÃO CARENTE, EM TODO O ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 4260/2015 - DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB) - INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA OS ATLETAS E PARATLETAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 335/2016 - DEPUTADA ISAURA LEMOS (PCdoB) - ALTERA A LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988, CONHECIDA COMO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS.

PROCESSO Nº 346/2016 - DEPUTADO CARLOS ANTONIO (PSDB) - ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS REGIONAIS MÍNIMAS PARA A CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 408/2016 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 410/2016 - DEPUTADO HENRIQUE ARANTES (PTB) - VEDA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COBRANÇA DE VALOR PARA COMPRAS COM CARTÕES, DIFERENTEMENTE DO VALOR COBRADO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO.

PROCESSO Nº 533/2016 - DEPUTADO TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS REPELENTES, COMO MEDICAMENTOS E NÃO MAIS COMO COSMÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 544/2016 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO (PRP) - TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DA LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS TRÊS PODERES DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 622/2016 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) - DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 626/2016 - DEPUTADO ZÉ ANTÔNIO (PTB) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GUARDA READQUIRIDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AGREDIDOS POR SEUS DONOS OU POR TERCEIROS.

PROCESSO Nº 773/2016 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, BOATES E CASAS DE SHOWS EXIBIREM ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO.