STJ Notícias: os destaques da semana no Tribunal da Cidadania
E mais importante: o Ministério Público pediu a atribuição de eficácia erga omnes à sentença, ou seja, que os efeitos da decisão se estendam a todas as pessoas em situação semelhante.
Agentes políticos não se submetem à Lei 8.429/92 por atos que configurem improbidade administrativa
Alega, também, que o julgamento proferido pelo STF citado na sentença de primeiro grau “não tem efeito vinculante, nem eficácia erga omnes”... De acordo com o juiz Tourinho Neto, mesmo que a decisão proferida pelo STF na Reclamação n.º 2.138 não tenha efeito vinculante nem eficácia erga omnes, conforme sustenta o MPF na apelação, “a decisão proferida... Com tais fundamentos, a 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que extinguiu o processo por ocorrência da prescriçãoTerceira Turma reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH
De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , com a redação dada pela Lei 9.494 /97, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator”... A decisão foi no sentido de que o efeito erga omnes da sentença civil coletiva, prevista pelo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85), circunscreve-se nos limites da competência territorial... Para o TRF4, a eficácia da sentença proferida em ação civil pública tem abrangência nacional, especialmente no caso em que a lide foi proposta em capitalEfeitos da sentença em ação movida por entidade do consumidor só valem no território de competência de quem a proferiu
Para esse colegiado, a eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário, conforme a LACP... julgada erga omnes (para todos) nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão... erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, conforme dispõe o artigo 16 da Lei n. 7.347 /85, alterado pela Lei n. 9.494 /97Efeitos da sentença em ação movida por entidade do consumidor só valem no território de competência de quem a proferiu
Para esse colegiado, a eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário, conforme a LACP... julgada erga omnes (para todos) nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão... erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, conforme dispõe o artigo 16 da Lei n. 7.347 /85, alterado pela Lei n. 9.494 /97Efeitos da sentença em ação movida por entidade do consumidor só valem no território de competência de quem a proferiu
Para esse colegiado, a eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário, conforme a LACP... julgada erga omnes (para todos) nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão... erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, conforme dispõe o artigo 16 da Lei n. 7.347 /85, alterado pela Lei n. 9.494 /97Possibilidade de prisão após segunda instância é objeto de nova ADC no Supremo
No mérito, pede que seja confirmada a liminar e declarada a constitucionalidade do artigo 283 do CPP , com eficácia erga omnes e efeito vinculante... de Processo Penal ( CPP )– objeto da ação – prevê que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença... o partido afirma que o dispositivo está em perfeita harmonia com o texto constitucional (artigo 5º, inciso LVII), que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentençaSTJ Notícias: os destaques da semana no Tribunal da Cidadania
E mais importante: o Ministério Público pediu a atribuição de eficácia erga omnes à sentença, ou seja, que os efeitos da decisão se estendam a todas as pessoas em situação semelhante.Efeitos da sentença em ação movida por entidade do consumidor só valem no território de competência de quem a proferiu (Notícias STJ)
Para esse colegiado, a eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário, conforme a LACP... julgada erga omnes (para todos) nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão... erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, conforme dispõe o artigo 16 da Lei n. 7.347 /85, alterado pela Lei n. 9.494 /97Temer veta artigos polêmicos ao sancionar lei que altera LINDB
O artigo 25 previa a possibilidade de proposição de ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes... coisa julgada com eficácia erga omnes. § 1º A ação de que trata o caput deste artigo será processada conforme o rito aplicável à ação civil pública. § 2º O Ministério Público será citado para a ação, podendo... "A ação declaratória preconizada pelo dispositivo, cuja sentença terá eficácia para todos, inclusive podendo dispor a respeito de preço e valores, poderá acarretar em excessiva demanda judicial injustificada