Eficácia Erga Omnes da Sentença em Notícias

Na ação, o Ministério Público pediu que fosse atribuída eficácia erga omnes à decisão... Segundo o acórdão, não se afigura razoável impor ao estado e aos municípios suportar os custos de publicação da sentença (artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor ) para atribuir-lhe eficácia erga omnes... Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu eficácia erga omnes (para todos) a ação civil pública

Na ação, o Ministério Público pediu que fosse atribuída eficácia erga omnes à decisão... Segundo o acórdão, não se afigura razoável impor ao estado e aos municípios suportar os custos de publicação da sentença (artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor ) para atribuir-lhe eficácia erga omnes... Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu eficácia erga omnes (para todos) a ação civil pública

No STJ, o relator, ministro Sérgio Kukina, de forma monocrática, deu provimento ao recurso para atribuir efeito erga omnes à sentença proferida na ação civil pública... remédio, paciente interessado deve comprovar seu enquadramento clínico Sérgio Kukina observou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, havendo pedido expresso, é possível a prolação de decisão com eficácia erga omnes... erga omnes na ação civil pública em que se postula medicamento para um paciente específico

Ele pontuou ainda que em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da decisão do STF, é vedado qualquer julgamento que aponte incompatibilidade do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento com a... A sentença questionada considerou que a posse de arma não ofendeu a incolumidade pública... Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, cassou sentença que entendia como incompatível com a Constituição Federal um artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)— violando acórdão do STF

Os efeitos da sentença possuem, portanto, eficácia erga omnes... Os efeitos da sentença irradiam-se com eficácia erga omnes , atingindo mesmo aqueles que não figuraram como parte na relação jurídica processual... Os efeitos são erga omnes . É o caso, por exemplo, do INSS

Exemplo: A ação civil pública movida pelo Ministério Público em defesa dos direitos dos consumidores tem eficácia erga omnes . 6) Periculum in mora : utilizada para expressar o perigo da demora... Exemplo: A Associação Nacional de Petróleo apresentou petição como amicus curie no Recurso Especial Representativo de Controvérsia em que a Petrobrás é recorrente. 5) Erga omnes : utilizada para expressar... que terá eficácia para todos; abrangência à totalidade

Guardam, pois, eficácia erga omnes... Os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficácia erga omnes , atingindo mesmo aqueles que não figuraram como parte na relação jurídica... que a sentença produz sobre as relações existentes fora do processo")

O ministro Antônio Carlos Ferreira, relator do recurso, ressaltou ainda que “os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficácia erga omnes

O ministro Antônio Carlos Ferreira, relator do recurso, ressaltou ainda que “os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficácia erga omnes

Assim, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da decisão do STF é vedado qualquer juízo de incompatibilidade desta norma com a Constituição Federal , assentou... A sentença questionada considerou que a conduta no tipo penal não ofendeu o bem jurídico protegido, isto é, a incolumidade pública... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 16593 e cassou sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste (MT), que entendeu incompatível