Eficácia Erga Omnes da Sentença em Artigos e Notícias

A lei tem eficácia erga omnes , bem como “a sentença entre A e B vale com respeito a todos enquanto é sentença entre A e B” (SILVA, Ovídio A. Baptista da... A eficácia erga omnes e o efeito vinculante podem ser observados de maneira dissociada, eis que constituem institutos independentes... erga omnes

Na ação, o Ministério Público pediu que fosse atribuída eficácia erga omnes à decisão... Segundo o acórdão, não se afigura razoável impor ao estado e aos municípios suportar os custos de publicação da sentença (artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor ) para atribuir-lhe eficácia erga omnes... Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu eficácia erga omnes (para todos) a ação civil pública

Na ação, o Ministério Público pediu que fosse atribuída eficácia erga omnes à decisão... Segundo o acórdão, não se afigura razoável impor ao estado e aos municípios suportar os custos de publicação da sentença (artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor ) para atribuir-lhe eficácia erga omnes... Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu eficácia erga omnes (para todos) a ação civil pública

No STJ, o relator, ministro Sérgio Kukina, de forma monocrática, deu provimento ao recurso para atribuir efeito erga omnes à sentença proferida na ação civil pública... remédio, paciente interessado deve comprovar seu enquadramento clínico Sérgio Kukina observou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, havendo pedido expresso, é possível a prolação de decisão com eficácia erga omnes... erga omnes na ação civil pública em que se postula medicamento para um paciente específico

Logo, a eficácia erga omnes diz respeito ao alcance subjetivo da decisão do STF que controla a constitucionalidade... (GOMES, 2013, p. 1) Por último, importa considerar o significado do efeito vinculante e da eficácia erga omnes na decisão do STF no controle concentrado de constitucionalidade... A sistemática do controle concentrado de constitucionalidade, com decisão do STF dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário e

Ele pontuou ainda que em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da decisão do STF, é vedado qualquer julgamento que aponte incompatibilidade do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento com a... A sentença questionada considerou que a posse de arma não ofendeu a incolumidade pública... Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, cassou sentença que entendia como incompatível com a Constituição Federal um artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)— violando acórdão do STF

Os efeitos da sentença possuem, portanto, eficácia erga omnes... Os efeitos da sentença irradiam-se com eficácia erga omnes , atingindo mesmo aqueles que não figuraram como parte na relação jurídica processual... Os efeitos são erga omnes . É o caso, por exemplo, do INSS

É certo que alguns autores entenderam que pelo menos nos casos a e b, as sentenças são constitutivas, e a eficácia erga omnes explica o que parece efeito anexo... É certo que a existência de eficácia anexa e reflexa e de eficácia erga omnes, não ligadas a coisa julgada material, tem levado a teorias chamadas de falsas sobre a coisa julgada; Direito material: inválido... Salvos os casos de eficácia erga omnes da sentença constitutiva, executiva ou mandamental têm de ser efeitos decorrentes da repercussão da coisa julgada ou da condenação no mundo jurídico, provavelmente

Exemplo: A ação civil pública movida pelo Ministério Público em defesa dos direitos dos consumidores tem eficácia erga omnes . 6) Periculum in mora : utilizada para expressar o perigo da demora... Exemplo: A Associação Nacional de Petróleo apresentou petição como amicus curie no Recurso Especial Representativo de Controvérsia em que a Petrobrás é recorrente. 5) Erga omnes : utilizada para expressar... que terá eficácia para todos; abrangência à totalidade

Antes da emenda, não havia dúvida de que as decisões do Supremo em controle incidental somente teriam eficácia erga omnes após manifestação do Senado Federal (art. 52 , X , CF/88 )... erga omnes e efeito vinculante... Segundo Sua Excelência, houve mesmo uma mudança no sentido do art. 52 , X , da CF/88 , pois é prescindível a atuação do Senado para que uma decisão dessa natureza tenha eficácia erga omnes e efeito vinculante