Embargos de Declaração Não Recebidos - Não-interrupção do Prazo em Notícias

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  • Pauta de julgamentos desta quinta-feira (12) inclui Cesare Battisti e outros temas

    Notícias11/11/2009Supremo Tribunal Federal
    são cabíveis embargos de declaração para renová-la Em discussão: Saber se é possível rediscutir o mérito da questão em sede de embargos de declaração PGR: Pelo não conhecimento dos embargos de divergência... Entende, quanto à rejeição dos embargos de declaração, pela possibilidade de concessão de efeito infringente a embargos declaratórios quando a decisão embargada houver incorrido em equívoco e não houver... Contra a decisão o SINDIQUÍMICA opôs novos embargos declaração, que também foram rejeitados
  • Informativo de Jurisprudência n. 0570 Período: 1º a 14 de outubro de 2015

    Notícias13/11/2015Rafael Costa Monteiro
    de dívida - já que o crédito, na data da exclusão formal, já era exigível -, de modo que não há como falar na extensão da interrupção do prazo prescricional... G . , de nulidade) e as constitutivas sem previsão de prazo em lei não se sujeitam a prazo prescricional ou decadencial... E mais, o Código Civil de 2002 , assim como o Estatuto Civil de 1916, não tem um prazo geral e amplo de decadência, como tem em relação ao prazo de prescrição
  • Tribunais se alinharam à Súmula Vinculante 8 do STF

    Notícias29/04/2009OAB - Seccional Bahia
    AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇAO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇAO FISCAL. ERRO MATERIAL. CONTRIBUIÇAO SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL... Embora não haja nos autos a data da entrega da declaração ao fisco, considerando-se que, conforme número da declaração, a mesma foi entregue em 1995 e que não há notícias de que foi fora do prazo legal... Nesse Tribunal, a adesão ao preceito da Súmula Vinculante 8 do STF não podia ser diferente dos demais. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO. ART. 174 DO CTN . INTERRUPÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INC
  • Notícias do Diário Oficial

    Não sendo apresentado o licenciamento ambiental pelo Município, será exigida a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA) emitida pelo Estado, por meio do Programa Estadual de Regularização... Se as partes não formalizarem transação para solucioná-la, o oficial de registro de imóveis designará audiência de conciliação no prazo de 15 dias. 228.6... recorra no prazo de 10 dias
  • Notícias do Diário Oficial

    A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...)... As seções IV e VII, referentes ao prazo (item 44) e ao pagamento (itens 65-69), respectivamente, não trazem novidade alguma: as mudanças que se impunham já ocorreram, deram-se por meio do Provimento CG... Nancy Andrighi, j. 22.03.2011; Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.024.691 , rel. Min
  • OAB DIVULGA EDITAL DO IX EXAME DE ORDEM

    Notícias12/11/2012OAB - Pará
    O CFOAB e a FGV não se responsabilizam por requerimentos não recebidos por quaisquer motivos de ordem técnica ou por procedimento indevido dos usuários. 2.2 O comprovante de inscrição do examinando estará... A FGV não enviará boleto bancário por e-mail a examinandos. 2.1.3.2 Após o pagamento do boleto bancário, o examinando deve aguardar o prazo médio de 5 cinco dias úteis para a confirmação do pagamento... será concedida a isenção de pagamento de taxa de inscrição ao examinando que: a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar documentação; c) não observar a forma, o prazo
  • Notícias do Diário Oficial

    e 06h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput. § 2º Aos prazos fixados em hora não se aplica a regra prevista... Nancy Andrighi, j. 22.03.2011; Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.024.691 , rel. Min... de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput. § 2.º Os prazos em curso fixados em hora ou minuto serão prorrogados até 18h00m00s
  • Notícias do Diário Oficial

    de declaração opostos a seus acórdãos e as ações rescisórias de seus acórdãos e dos acórdãos das Turmas Especiais; i) os agravos regimentais em processos de sua competência; j) as reclamações por não... de declaração e infringentes de seus acórdãos, além dos demais feitos que, pela natureza, forem de sua competência. § 2º As revisões criminais de acórdãos serão distribuídas a Grupo cujas Câmaras não... e tendo votado todos os seus integrantes, convocar-se-á o desembargador mais antigo que não o integre, para proferir voto de desempate. § 3º Nos embargos infringentes, a escolha do relator recairá, sempre
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