Embargos de Declaração Não Recebidos - Não-interrupção do Prazo em Notícias

Só não ocorre interrupção do prazo prescricional pela interposição de Embargos Declaratórios em duas situações: quando não há o conhecimento dos embargos por intempestividade ou por irregularidade de representação... Por isso, se os Embargos de Declaração são rejeitados por outras razões, o processo não perde a capacidade interruptiva

De qualquer modo, com o advento do Novo Código de Processo Civil tal problema não mais perdurará, já que igualará o rito sumaríssimo com relação à interrupção do prazo quando da interposição de embargos... Mas a regra específica do Juizado que talvez mais cause confusão (e consequências sérias) é a do efeito no qual os embargos de declaração são recebidos... Fosse a regra dita pelo Código de Processo Civil , o prazo após a decisão dos embargos iniciar-se-ia do zero, já que seria caso de interrupção

De acordo com o magistrado, também é pacífico na Segunda Seção o entendimento de que a interrupção do prazo ocorre independentemente de a ação reivindicatória ser declarada ou não procedente, bastando... Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma não admitiu o recurso especial de um casal que tentava afastar a interrupção do prazo no âmbito... Benfeitorias Diante da decisão do TJRS sobre o marco interruptivo do prazo da usucapião, foram opostos embargos de declaração requerendo a alteração da data instituída para aferir a boa-fé das benfeitorias

inexistente da norma legal e a definição do início do prazo para a defesa", as quais entende permanecerem omissas, considerando que os embargos de declaração não foram conhecidos... Ação Penal (AP) 565 – Embargos de Declaração nos Terceiros Embargos de Declaração Relatora: ministra Cármen Lúcia Salomão da Silveira x Ministério Público Federal Embargos de declaração, com pedido de... Ação Penal (AP) 565 – Embargos de Declaração nos Segundos Embargos de Declaração Relatora: ministra Cármen Lúcia Ivo Narciso Cassol x Ministério Público Federal Embargos de declaração, com pedido de efeitos

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir... É claro que não se afasta a possibilidade de interrupção da prescrição, caso em que o prazo prescricional será integralmente reconstituído... Nessas condições, além da interrupção, o prazo prescricional não fluirá durante o tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como durante o tempo exigido para o cumprimento das formalidades

Logo, no entendimento da magistrada, houve interrupção da contagem do prazo, que terminou em 2009, quando foi restaurado o processo na universidade e proposta a ação... A autora da ação concluiu o curso de Ciências Biológicas em 2002 e, passados mais de seis anos, ainda não havia recebido o diploma... A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que negou, no dia 10 de dezembro, os Embargos de Declaração interpostos pela universidade

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de Declaração. Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência... DESTAQUE Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura... a interrupção do prazo recursal, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório

não sofrendo interrupção pelo fato de haver sido prorrogada por prazo indeterminado após o decurso do lapso temporal originariamente avençado... Embargos de declaração. Aptidão para alteração do resultado. Técnica de julgamento ampliado. Aplicabilidade... aos autos certidões e documentos, trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído e requerer a declaração de insolvência ( CPC , art. 618 )

Ação Penal (AP) 565 – Embargos de Declaração nos Terceiros Embargos de Declaração Relatora: ministra Cármen Lúcia Salomão da Silveira x Ministério Público Federal Embargos de declaração, com pedido de... Ação Penal (AP) 565 – Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração Relatora: ministra Cármen Lúcia Erodi Antônio Matt x Ministério Público Federal Embargos de declaração, com pedido de efeitos infrigentes... Ação Penal (AP) 565 – Embargos de Declaração nos Segundos Embargos de Declaração Relatora: ministra Cármen Lúcia Ivo Narciso Cassol x Ministério Público Federal Embargos de declaração, com pedido de efeitos

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDAO DE TURMA RECURSAL. INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇAO DE OUTROS RECURSOS... Apenas quando opostos contra sentença os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos. Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky. PEDILEF 2009.72.64.002377-9... Se eles forem recebidos pelo segurado de boa-fé não devem ser restituídos. Leia abaixo as ementas dos destaques da última sessão da TNU dos Juizados Especiais Federais