Município de Juazeiro do Norte (CE) não é responsável por débitos trabalhistas de hospital que sofreu intervenção
Por fim, a SDI-1 não acolheu novo recurso do hospital.Segundo o relator dos embargos, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, não é possível responsabilizar o município interventor pelos débitos do período... E, caso o Hospital entenda que tenha sofrido prejuízos advindos da má administração pelo interventor, seria cabível uma ação de regresso, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal .O Hospital recorreu... Em 2011, com o encerramento das atividades do hospital, o pedreiro foi demitido sem justa causa