Empréstimo Compulsório Sobre Veículos em Notícias

Restituição de valores indevidamente pagos a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de automóveis. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam... DESTAQUE O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição... Dessa forma, reconhece-se a ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre

Na seção Acórdãos, são reproduzidas decisões em processos sobre carne com radiação de Chernobyl (1989), empréstimo compulsório sobre veículos (1989), Plano de Equivalência Salarial no Sistema Financeiro

Em relação às empresas, os juros do arrendamento mercantil (leasing) recuaram 4,2 pontos para os veículos e 3,1 pontos para outros bens... O spread bancário é a diferença entre as taxas que os bancos pagam para captar recursos de clientes (ao vender aplicações financeiras) e as taxas cobradas do tomador final de empréstimos e financiamentos... para a manutenção do spread bancário: acesso limitado às informações sobre a situação de crédito da população, a falta de leis claras que garantam a retomada dos bens de devedores, altos depósitos compulsórios

Os tributos abrangem impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios e dividem-se em diretos e indiretos: Diretos: São aqueles pagos diretamente para a prefeitura... Incide sobre empréstimos, fi-nanciamentos e outras operações financeiras e também sobre ações. IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Juridica... Cobrados do cidadão IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide so-bre herança

No caso, a discussão é o cabimento de execução regressiva da Eletrobras contra a União em razão da condenação de ambas ao pagamento das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre... No caso, a União recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que considerou indevida a apreensão de veículo como meio coercitivo para pagamento de multa

Fim do RAS compulsório Outra medida promulgada é a Lei 8.240/18, que proíbe o Regime Adicional de Serviço (RAS) compulsório para os policiais militares, bombeiros militares e policiais civis... As ações da Cedae foram dadas como garantia para um empréstimo emergencial feito pelo Executivo em meio à crise financeira do Estado... “Fazer o RAS compulsório é uma espécie de crime. O que precisa ser feito é pagar melhor os salários se quiser seduzir o policial por um serviço extraordinário

Isso se deve às medidas macroprudenciais [aumento do compulsório no fim de 2010 e das exigências de capital dos bancos para estes empréstimos], assim como o aumento dos juros básicos da economia no primeiro... E, com o mesmo nível de relevância, para aquisição de veículos, que havia subido 49% em 2010, e que avançou 23% no ano passado... Ao decompor o crédito livre, os números mostram desaceleração no ritmo de crescimento dos empréstimos buscados por pessoas físicas, que subiu 16,4% em 2011, contra uma expansão de 19,2% em 2010

Multiplique-se os R$ 52,73 por milhões de veículos a serem inspecionados e se terá a dimensão do valor desse empréstimo compulsório condicionado... É o que chamamos de empréstimo compulsório condicionado, que não tem matriz constitucional... Ele tem, na verdade, finalidade arrecadatória na modalidade de empréstimo compulsório sui generis, sem respaldo constitucional ou legal

Em 100% desses casos, o STF não admitiu a modulação dos efeitos ex nunc , conforme o quadro-resumo: Caso Declaração de Inconstitucionalidade Modulação de Efeitos Valor Envolvido Empréstimo Compulsório sobre... sobre Veículos Sim Não CR$ 39,8 bi (US$ 3.6 bi) FINSOCIAL Sim Não R$ 37,95 bi Progressividade do IPTU Sim Não X ICMS Importação PF Sim Não X Ampliação da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Sim Não R$ 29

Em 100% desses casos, o STF não admitiu a modulação dos efeitos ex nunc , conforme o quadro-resumo: Caso Declaração de Inconstitucionalidade Modulação de Efeitos Valor Envolvido Empréstimo Compulsório sobre... sobre Veículos Sim Não CR$ 39,8 bi (US$ 3.6 bi) FINSOCIAL Sim Não R$ 37,95 bi Progressividade do IPTU Sim Não X ICMS Importação PF Sim Não X Ampliação da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Sim Não R$ 29