Enriquecimento Ilícito e Má-fé em Notícias

Segundo o advogado, a contratação dos dois funcionários não gerou qualquer enriquecimento ilícito, tendo decorrido apenas de inabilidade do agente público... “A ausência de dano ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito dos demandados, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços, consoante assentado pelo tribunal local à luz do contexto fático encartado... É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa

O IPHAN, ao recorrer ao Tribunal, chegou a sustentar que a não devolução levaria a enriquecimento ilícito do servidor, independentemente da comprovação da má-fé... Mas, o relator esclareceu que a noção de boa-fé, de fato, não exige a comprovação da má-fé, mas, ao menos, “a constatação de qualquer intenção maliciosa pelo alegado praticante do ato, voltado para a burla... mas indevidamente pagos com base em interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda, erro da Administração

Enriquecimento ilícito O relator do recurso ordinário do bancário, ministro Agra Belmonte, explicou que o acolhimento da ação rescisória exigiria a demonstração de manifesta violação à lei, sem a necessidade... A. que pretendia anular sua condenação ao pagamento de R$ 10 mil por litigância de má-fé... O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), além de rejeitar o recurso, aplicou a multa por litigância de má-fé

Segundo o advogado, a contratação dos dois funcionários não gerou qualquer enriquecimento ilícito, tendo decorrido apenas de inabilidade do agente público... “A ausência de dano ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito dos demandados, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços, consoante assentado pelo tribunal local à luz do contexto fático encartado... É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa

Fundamentou que "mesmo que a empregada afirme a inexistência de litigância de má-fé, seu advogado continuou, ardilosamente, e possivelmente até sem seu conhecimento, locupletando o enriquecimento ilícito... A 2ª Turma do TST excluiu a responsabilidade solidária de um advogado pelo pagamento de multa por litigância de má-fé... A sentença não acolheu o pedido de indenização e condenou a empregada, solidariamente com seu advogado, ao pagamento de multa por litigância de má-fé

O IPHAN, ao recorrer ao Tribunal, chegou a sustentar que a não devolução levaria a enriquecimento ilícito do servidor, independentemente da comprovação da má-fé... Mas, o relator esclareceu que a noção de boa-fé, de fato, não exige a comprovação da má-fé, mas, ao menos, a constatação de qualquer intenção maliciosa pelo alegado praticante do ato, voltado para a burla... mas indevidamente pagos com base em interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda, erro da Administração

Entretanto, a pensão mensal pretendida foi considerada descabida, por não terem os demandados cometido ato ilícito, já que não agiram em excesso de direito e sem prova de má-fé... ilícito... igualmente a litigância temerária, porque não teria se abstido de lançar mão da estória para auferir vantagem pecuniária, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, o enriquecimento ilícito

A multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 , do CPC/15 , não é devida quando não comprovada a má-fé durante a relação processual... as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, tudo para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito... ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa

Não se pode admitir que penalidades processuais sobreponham-se ao direito material, gerando enriquecimento ilícito à parte contrária... Ele explicou que a litigância de má-fé ocorre quando se opõe resistência injustificada ao andamento do processo... CREDIREAL e julgou ser indevida a aplicação simultânea pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça em razão de uma

Para o Regional, mesmo que a empregada afirme a inexistência de litigância de má-fé, seu advogado continuou, ardilosamente, e possivelmente até sem seu conhecimento, locupletando o enriquecimento ilícito... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidária de um advogado pelo pagamento de multa por litigância de má-fé... A sentença não acolheu o pedido de indenização e condenou a empregada, solidariamente com seu advogado, ao pagamento de multa por litigância de má-fé