STJ decide sobre multa por atraso em entrega de mercadoria
Ele defendeu a tese de que as empresas precisam colocar uma cláusula nos contratos de adesão (compra) informando que pagarão uma multa de 2% sobre o valor da produto no caso de atraso na entrega... Se o vendedor for obrigado desde logo a incluir nos contratos a cláusula com o valor da multa em caso de atraso ou devolução de produto, o consumidor pula etapas, e não precisará entrar na Justiça para... dos produtos e nem definia penalidade para o caso de descumprimento destes prazos