Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná em Notícias

Para o ministro Alexandre de Moraes, ao estabelecer a função de guarda prisional e de integrante de escolta – e não o cargo de agente penitenciário –, o Estatuto do Desarmamento estende a possibilidade... Asseverou que, no exercício dessa competência, a União editou a Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), que afastou a possibilidade de os Estados e Municípios tratarem da matéria com base em suas... Pet 8312/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 7.8.2019

Os pedidos de urgência do Executivo tratam do Estatuto dos Militares , PLC 243 2016; do Quadro Especial de Servidores Penitenciários, PLC 245 2016; do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de... PR 6 2017, da Comissão Especial da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul, que aprova o Relatório Final da Comissão Especial da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul... PLC 245 2016, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande

Ao fim e ao cabo, vislumbra-se que, à luz da combinada exegese dos arts. 47 e 307 da Lei Estadual n. 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a pretérita penalidade... DESTAQUE A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), arts. 47, V , e 307, § único Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 2 - Edição

apresentar defeito. - Veto total ao projeto de lei 3.150/14, do deputado Luiz Martins (PDT), que considera como idoso todo aquele que tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme determina o Estatuto... do Idoso (Lei Federal 10.741 /03). - Veto total ao projeto de lei 1.999/16, do deputado Bruno Dauaire (PR), que determina que salas de audiência e de espera de todas as varas da justiça comum e de juizados... agendamento prévio. - Veto total ao projeto de lei 2.449/17, do deputado Paulo Ramos (sem partido) que determina que o prazo máximo de permanência de um preso provisório nas unidades do sistema penitenciário

São projetos que modificam o Estatuto dos Militares Estaduais (PLC 243 20160, alteram lei do Quadro Especial de Servidores Penitenciários (PLC 245 2016) e também na lei que instituiu o ICMS (PL 214 2015... PLC 245 2016, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande... PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do

"( AgInt no RMS 58.568/PR , Rel... Nesse sentido, confira-se:"III - A lacuna na Lei Complementar Estadual n. 131/2010 do Estado do Paraná acerca da possibilidade de suspender o processo de aposentadoria enquanto tramita o processo administrativo... Estado mental do segurado. Irrelevante. Súmula 620 do STJ

e as eventuais alterações no período de internação, devem ser travadas no âmbito do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... “Ou seja: o Estado levou 22 anos para dar cumprimento parcial à lei... Impunidade – Com relação ao sistema penitenciário, Chemin questiona: “Se a Justiça Criminal já não dá conta da demanda atual, como vai dar conta dos adolescentes de 16 a 18 anos com a mesma estrutura precária

Estado do Paraná... Estado do Paraná... O concurso para a Polícia Militar do Paraná é um dos mais aguardados do estado

Em relação ao projeto de lei aprovado no Senado, o Ministério Público do Paraná ressalta que, embora a proposta tenha o mérito de trazer a discussão para o âmbito que lhe é próprio, ou seja, o Estatuto... O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 14 de julho, o projeto de lei 333/2015, prevendo alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... “Ou seja: o Estado levou 22 anos para dar cumprimento parcial à lei

Em relação ao projeto de lei aprovado no Senado, o Ministério Público do Paraná ressalta que, embora a proposta tenha o mérito de trazer a discussão para o âmbito que lhe é próprio, ou seja, o Estatuto... O Senado Federal aprovou no dia14 de julho o projeto de lei 333/2015, prevendo alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... “Ou seja: o Estado levou 22 anos para dar cumprimento parcial à lei