Gabarito da Prova Concurso Público/SC - Juiz - 2009
Poderá, ainda, ser determinado o desafora-mento se, em razão do comprovado excesso de serviço, o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão de... quando a sentença do juiz-presidente do Tribunal do Júri divergir das respostas dos jurados. b) O prazo para apelação é de 15 dias. c) A busca pessoal sempre dependerá de mandado. d) Não impede a ação... corretas. 50ª Questão: Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta: a) A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo