ALERJ – ORDEM DO DIA – TERÇA-FEIRA (30/05/2017) – 15H
Outras exigências: congelamento de reajustes de salários para servidores públicos; restrição à realização de concursos; proibição de saques em contas de depósitos judiciais - exceto aqueles permitidos... O infrator poderá sofrer penalidades como multa diária de 10 mil UFIRs-RJ, aproximadamente R$ 32 mil, até que a placa seja instalada... Depois desse período, prevalecerá a data do requerimento da pensão, sem direito a pagamento retroativo