Exigência do Uso de Uniforme em Notícias

Página 4 de 447 resultados
Ordenar Por
  • Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador

    Notícias09/06/2016Vinícius Guimarães Mendes Pereira
    usando vestimentas com cores de seu gosto, o relator entendeu como inequívoca a exigência desses itens como parte do uniforme exigido do garçom... A empresa que exige do empregado o uso de peças de vestuário em cor padronizada deve fornecê-lo, como determina o art. 2º da CLT... E é encargo de quem exige o uniforme fornecê-lo, conforme artigo 2º da CLT
  • TRT-15ª - Empregada não consegue indenização por lavar uniforme em casa

    Ele lembrou que a empregada teria o mesmo gasto com a lavagem de roupas de uso pessoal e que a higienização das vestimentas é uma exigência social, não trabalhista... Já a indústria Arcor do Brasil afirmava que o fornecimento do uniforme era um benefício concedido à funcionária... A empregada defendia o argumento de que era obrigada a utilizar o uniforme da indústria e que, por essa razão, sofria danos materiais com a lavagem em casa
  • Consultor da Vivo será indenizado por gasto com sapatos pretos que era obrigado a usar com uniforme

    Notícias13/10/2016Tribunal Superior do Trabalho
    Segundo o trabalhador, a empregadora exigia o uso de sapato social em complemento ao uniforme fornecido, sem nenhum ressarcimento das despesas efetuadas... No recurso ao TST, a Telefônica argumentou que não foi comprovada a exigência de tipo específico de sapato como parte do uniforme, não sendo devida, portanto, a indenização pelo não fornecimento dos calçados
  • [VÍDEO] Empresa é condenada a ressarcir custos de funcionária com maquiagem

    Notícias11/11/2021Gabriel Pacheco
    Se a empresa fornece somente a blusa como uniforme e exige que você use calça preta por exemplo, deve fornecer a calça também, porque essa é a exigência de uniforme... PRECEDENTE N. 115, TST: Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador... É a mesma ideia do uniforme. Se a empresa exige que você use uniforme, ela deve fornecer gratuitamente o uniforme
  • Início de ano letivo, volta às aulas e o desconhecimento dos pais acerca da Lei 8.907/1999

    Notícias14/01/2020Beatriz Cristina Barbieri Büerger
    Ainda, somente será obrigatório o uso de uniforme aos alunos de turnos letivos diurnos... Com relação à lista de material escolar, há um abuso por parte de diversas instituições de ensino, que exigem materiais de uso comum, através de pagamento de taxa ou exigência de compra destes materiais... Surgem dúvidas frequentes com relação às exigências que poderão ser impostas aos alunos
  • Peças comuns do vestuário exigidas como uniforme devem ser pagas pelo empregador

    Notícias31/08/2015Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Na visão do relator, se houve exigência do uso de uniforme, como provado no caso, o empregador não pode simplesmente transferir esse custo para o empregado... Com base no voto do desembargador Rogério Valle Ferreira, a 6ª Turma do TRT de Minas reconheceu que a empresa é quem deve arcar com o pagamento das roupas exigidas como uniforme... Acompanhando o entendimento, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização de R$359,30 por ano de trabalho a título de restituição de gastos com uniforme
  • Peças comuns do vestuário exigidas como uniforme devem ser pagas pelo empregador

    Notícias31/08/2015COAD
    Na visão do relator, se houve exigência do uso de uniforme, como provado no caso, o empregador não pode simplesmente transferir esse custo para o empregado... Com base no voto do desembargador Rogério Valle Ferreira, a 6ª Turma do TRT de Minas reconheceu que a empresa é quem deve arcar com o pagamento das roupas exigidas como uniforme... Acompanhando o entendimento, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização de R$359,30 por ano de trabalho a título de restituição de gastos com uniforme
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo