Extinção da Punibilidade / Suspensão Condicional do Processo em Notícias

A revogação da suspensão condicional do processo... Conheço e dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para fixar que a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o decurso do período de prova, se constatado que... SP, que, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95, considerou que o decurso do tempo de prova sem revogação do referido benefício implica na imediata extinção da punibilidade do acusado

A revogação da suspensão condicional do processo art. 89 , 3º , da Lei n. 9.099 /95 - pode ocorrer mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado que o acusado esteja sendo processado ou tenha sido... Conheço e dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para fixar que a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o decurso do período de prova, se constatado que... acórdão da Turma Recursal de Campinas SP, que, com fundamento no art. 89 , 5º , da Lei nº 9.099 /95, considerou que o decurso do tempo de prova sem revogação do referido benefício implica na imediata extinção da punibilidade do acusado

O traço essencial da suspensão condicional do processo, de imposição excepcional, é, precisamente, a sua revogabilidade, o que exclui, a seu respeito, a invocação da coisa julgada, não havendo razão que... O término do período de prova sem revogação do sursis processual não induz, necessariamente, à decretação da extinção da punibilidade delitiva, que somente tem lugar após certificado que o acusado não... Conforme entendimento do STJ ( REsp 443532/SP ) , cabe a revogação da suspensão mesmo após completado o período de provas. Fundamenta esta corte: "1

A revogação da suspensão condicional do processo - art. 89 , § 3º , da Lei n. 9.099 /95 - pode ocorrer mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado que o acusado esteja sendo processado ou tenha... "Conheço e dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para fixar que a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o decurso do período de prova, se constatado que... SP, que, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95, considerou que o decurso do tempo de prova sem revogação do referido benefício implica na imediata extinção da punibilidade do acusado

A suspensão possibilita a extinção da punibilidade e não gera antecedentes criminais... No STJ, a defesa buscou ir além, com o pedido de suspensão condicional do processo... Um dos mecanismos à disposição das partes é a suspensão condicional do processo – o chamado sursis processual –, uma forma alternativa de solução para questões penais

(exclusão do certame devido ao candidato ser beneficiário de suspensão condicional do processo) Nela, observa-se que o fato de a suspensão condicional do processo não gerar qualquer antecedente que desabone... Isso porque é medida despenalizadora que importa na extinção da punibilidade do acusado... O candidato cumpre as medidas decorrentes da suspensão condicional do processo, com base na Lei 9.099 /95

Segundo o ministro, uma vez proposta e aceita a suspensão condicional do processo, e cumpridas as condições nela estabelecidas, a punibilidade será extinta ao término do período de prova... A omissão do Ministério Público ao não se manifestar sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo causa prejuízo ao réu... Contudo, observou que o Ministério Público não se pronunciou sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo

Com a aceitação da proposta o então relator Ayres Britto, homologou a suspensão condicional do processo... Diante do término do período de prova, o Ministério Público manifestou-se no processo pela extinção da punibilidade do denunciado, com base no artigo 89 , parágrafo 5º , da Lei 9.099 /1995... O então relator homologou suspensão condicional do processo após apresentação de proposta pelo Ministério Público Eleitoral de Mato Grosso, renovada pela Procuradoria Geral da República, e de sua aceitação

A suspensão possibilita a extinção da punibilidade e não gera antecedentes criminais... No STJ, a defesa buscou ir além, com o pedido de suspensão condicional do processo... Em 2006, o STJ já se posicionava no mesmo sentido quanto à impossibilidade da suspensão condicional do processo após a sentença condenatória

Denunciado pela suposta prática do crime de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal ), Sílvio Pereira fez acordo e aceitou proposta do MPF para a suspensão condicional do processo... processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena... O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao se manifestar sobre pedido de Sílvio Pereira quanto à declaração de extinção da punibilidade, informou em petição encaminhada ao relator da AP 470 que