Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas
Processo: 0013443-95.2010.4.01.3300/BA Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região #servidor #público #licença #médica #férias #usufruto #doisanos Foto: divulgação da Web... direito fundamental (art. 7º , XVII , da CF/88 ), estendido aos servidores públicos por força do art. 39 , § 3º , também da Constituição Federal... O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, ao analisar a questão, não acolheu a alegação do ente público e destacou que o direito às férias está assegurado em norma constitucional como