Fixação Regime Inicial Mais Gravoso Para Cumprimento de Pena em Notícias

no mínimo legal questionava a fixação do regime inicial fechado... Seu entendimento foi o de que o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal apenas faculta ao magistrado a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena... do crime de roubo não constitui motivação idônea para justificar a imposição do regime prisional fechado, sendo necessária a fundamentação concreta para justificar o regime mais gravoso

no mínimo legal questionava a fixação do regime inicial fechado... Seu entendimento foi o de que o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal apenas faculta ao magistrado a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena... do crime de roubo não constitui motivação idônea para justificar a imposição do regime prisional fechado, sendo necessária a fundamentação concreta para justificar o regime mais gravoso

no mínimo legal questionava a fixação do regime inicial fechado... Seu entendimento foi o de que o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal apenas faculta ao magistrado a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena... do crime de roubo não constitui motivação idônea para justificar a imposição do regime prisional fechado, sendo necessária a fundamentação concreta para justificar o regime mais gravoso

questionava a fixação do regime inicial fechado... Seu entendimento foi o de que o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal apenas faculta ao magistrado a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena... A possível gravidade de um roubo não faz com que o condenado à pena mínima por esse crime vá automaticamente para o regime inicial fechado, pois a pena precisa ser motivada pelo juiz

Para o ministro Lewandowski, o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal é claro ao dispor que constitui faculdade do magistrado, e não obrigação, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento... “No caso, a meu ver, houve justificativa para a fixação do regime fechado”, afirmou, lembrando que alguns dos agentes tinham passagens pela polícia... A fixação do regime mais gravoso levou em conta esses aspectos, que, segundo a sentença, representaram maior risco à integridade física das vítimas e caracterizaram a ousadia dos acusados, “além de se

Para o ministro Lewandowski, o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal é claro ao dispor que constitui faculdade do magistrado, e não obrigação, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento... No caso, a meu ver, houve justificativa para a fixação do regime fechado, afirmou, lembrando que alguns dos agentes tinham passagens pela polícia... A fixação do regime mais gravoso levou em conta esses aspectos, que, segundo a sentença, representaram maior risco à integridade física das vítimas e caracterizaram a ousadia dos acusados, além de se tratar

Para o ministro Lewandowski, o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal é claro ao dispor que constitui faculdade do magistrado, e não obrigação, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento... “No caso, a meu ver, houve justificativa para a fixação do regime fechado”, afirmou, lembrando que alguns dos agentes tinham passagens pela polícia... A fixação do regime mais gravoso levou em conta esses aspectos, que, segundo a sentença, representaram maior risco à integridade física das vítimas e caracterizaram a ousadia dos acusados, “além de se

Nesse contexto, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos... Nesse compasso, considerando a primariedade do paciente e o quantum de pena estabelecido, forçoso concluir que faz jus ao regime semiaberto para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, parágrafo... NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A OITO ANOS

Para o ministro Lewandowski, o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal é claro ao dispor que constitui faculdade do magistrado, e não obrigação, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento... “No caso, a meu ver, houve justificativa para a fixação do regime fechado”, afirmou, lembrando que alguns dos agentes tinham passagens pela polícia... A fixação do regime mais gravoso levou em conta esses aspectos, que, segundo a sentença, representaram maior risco à integridade física das vítimas e caracterizaram a ousadia dos acusados, “além de se

inicial de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena... A redação aprovada para a súmula vinculante foi a seguinte: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura... Na sessão da quinta-feira (19) de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139 ) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de