Fixação Regime Inicial Mais Gravoso Para Cumprimento de Pena em Notícias

[Jurisprudência] STJ: é vedado o regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 709.463/SP, decidiu que, “fixada a pena-base no... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. – Como é cediço, desde o julgamento do HC n. 111.840/ES pelo Supremo Tribunal Federal, inexiste a obrigatoriedade de aplicação do regime inicial fechado para... REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA

inicial fechado de cumprimento da pena de um condenado que teve a pena-base fixada no mínimo legal... regime inicial de cumprimento, e que vem adotando o entendimento da Turma no sentido de que, fixada a pena mínima, o regime deve corresponder a ela... Segundo Fachin, a fixação do regime inicial de cumprimento deve refletir as circunstâncias avaliadas em todas as três fases da dosimetria, e não apenas àquelas aferidas na primeira etapa, sob pena de violação

inicial fechado de cumprimento da pena de um condenado que teve a pena-base fixada no mínimo legal... regime inicial de cumprimento, e que vem adotando o entendimento da Turma no sentido de que, fixada a pena mínima, o regime deve corresponder a ela... Segundo Fachin, a fixação do regime inicial de cumprimento deve refletir as circunstâncias avaliadas em todas as três fases da dosimetria, e não apenas àquelas aferidas na primeira etapa, sob pena de violação

Desse modo, além de reforçar que o juiz de origem, ao proferir a sentença condenatória, deve detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o STJ... determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade´´... Tratando-se de decreto condenatório já transitado em julgado, deve o Juízo das Execuções verificar a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena em regime mais brando. 6

básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda”... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... “Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem

mais gravoso para início do cumprimento da reprimenda com base no mesmo argumento, pois o artigo 33 do Código Penal prevê expressamente em seu § 3º que o regime inicial de cumprimento da pena será fixado... “Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

Portanto, além de reforçar que o juiz de origem, ao proferir a sentença condenatória, deve detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o STJ fixou... do regime inicial de pena privativa de liberdade´´... Tratando-se de decreto condenatório já transitado em julgado, deve o Juízo das Execuções verificar a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena em regime mais brando. 6

regime inicial de cumprimento, e que vem adotando o entendimento da turma no sentido de que, fixada a pena mínima, o regime deve corresponder a ela... Segundo Fachin, a fixação do regime inicial de cumprimento deve refletir as circunstâncias avaliadas em todas as três fases da dosimetria, e não apenas àquelas aferidas na primeira etapa, sob pena de violação... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em apelação, reduziu a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias, mas manteve o regime inicial fechado

A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção aplicada... INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS... TAGS: REGIME ABERTO , REGIME FECHADO , REGIME INICIAL , REGIME SEMIABERTO , REGIMES PENITENCIÁRIOS , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... “Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 22/10/2021) Link do post completo no meu site : https://lucascotta.com.br/stj-nao-configura-bis-in-idem-considerar-maus-antecedentes-para-fixar-regime-inicial-mais-gravoso