Fixação da Pena em Regime Menos Gravoso em Notícias

DETERMINAÇÃO DE EXAME DA VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DO MEIO PRISIONAL MENOS GRAVOSO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO 3... regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4... Tratando-se de decreto condenatório já transitado em julgado, deve o Juízo das Execuções verificar a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena em regime mais brando. 6

DETERMINAÇÃO DE EXAME DA VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DO MEIO PRISIONAL MENOS GRAVOSO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO 3... regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4... Tratando-se de decreto condenatório já transitado em julgado, deve o Juízo das Execuções verificar a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena em regime mais brando. 6

Ou seja, se a decisão condenatória permite que o condenado cumpra a pena em regime menos gravoso que o fechado, a prisão preventiva deve ser revogada... de permitir que o sentenciado cumpra a pena em regime inicial semiaberto, manteve a segregação preventiva", ponderou... Diante disso, Lewandowski revogou a prisão preventiva do homem sem prejuízo da fixação pelo juízo de origem de uma ou mais medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal

da pena no regime menos gravoso... A presidente não reconheceu nenhuma ilegalidade flagrante na fixação da pena que justificasse a intervenção do STJ em caráter de urgência... Luiz Sérgio era advogado e funcionário do instituto e foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter desviado em seu proveito e de terceiro mais de R$ 596 mil

Além de não existir casa do albergado na Comarca de Osasco, manter um condenado a prestação de serviços à comunidade em regime fechado mostra-se “menos gravoso”... Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de fls. 50/52, opinou pela concessão da ordem, para restabelecer a sanção substitutiva ou, quando menos, a fixação de regime aberto e domiciliar, independentemente... o cumprimento da pena em regime domiciliar

“Se o recorrente é primário e ostenta bons antecedentes, conforme reconhecido pela respeitável sentença, é seu direito subjetivo que seja fixado o regime menos gravoso possível” – argumentou... o regime mais gravoso... no mínimo legal questionava a fixação do regime inicial fechado

da pena no regime menos gravoso... A presidente não reconheceu nenhuma ilegalidade flagrante na fixação da pena que justificasse a intervenção do STJ em caráter de urgência... Luiz Sérgio era advogado e funcionário do Instituto e foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter desviado em seu proveito e de terceiro mais de R$ 596 mil

da pena no regime menos gravoso... A presidente não reconheceu nenhuma ilegalidade flagrante na fixação da pena que justificasse a intervenção do STJ em caráter de urgência... Luiz Sérgio era advogado e funcionário do Instituto e foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter desviado em seu proveito e de terceiro mais de R$ 596 mil

da pena no regime menos gravoso... A presidente não reconheceu nenhuma ilegalidade flagrante na fixação da pena que justificasse a intervenção do STJ em caráter de urgência... Luiz Sérgio era advogado e funcionário do Instituto e foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter desviado em seu proveito e de terceiro mais de R$ 596 mil

Contra essa decisão ele interpôs recurso de apelação pugnando pela absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso que o fechado... legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso... Fixada a pena-base no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do