Fornecimento de Medicamentos Pelo Plano de Saúde em Notícias

que a aplicação de medicamentos em pacientes internados em hospital, por meio de convênio particular, é de obrigação do plano de saúde e não do Sistema Único de Saúde (SUS)... para a presente demanda, já que a requerente deve exigir o fornecimento do medicamento de que necessita para o tratamento da sua moléstia do convenio de saúde de que é usuária”... Ressaltou, ainda, que cabe ao Estado ou município privilegiar aqueles que não têm condições de arcar com planos de saúde privados

O que pouca gente sabe é que o plano de saúde é obrigado a fornecer a Enoxaparina Sódica às gestantes portadoras de trombofilia, em razão de ser um medicamento essencial para a manutenção da saúde das... ao médico, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento a ser ministrado aos seus pacientes... Entretanto, mesmo ciente de sua obrigação legal, os planos de saúde, de forma corriqueira, negam o fornecimento da medicação, justificando a negativa em razão do medicamento não estar listado no chamado

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância e condenou um plano de saúde a custear tratamento de um paciente com câncer... Inconformado, o plano de saúde recorreu, sustentando que as cláusulas contratuais seriam válidas, redigidas em destaque, de forma clara e perfeitamente compreensível, em conformidade com o Código de Defesa... tratamento médico sem expressa previsão legal, não sendo razoável a recusa da cobertura questionada, pois, do contrário, estar-se-ia limitando a atuação dos médicos e impedindo o acesso de beneficiários de plano de saúde

A 8ª Vara Cível da Capital condenou um plano de saúde a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a uma cliente portadora de hepatite C... “Considero que a ausência de registro na Anvisa não é empecilho absoluto ao fornecimento de medicamentos estrangeiros não nacionalizados, sobretudo em circunstâncias em que não há alternativa conhecida... A ré alegou que a legislação que trata do sistema de saúde exclui a possibilidade de cobertura quando o medicamento não tem registro na Anvisa, mas o magistrado não acatou o argumento

O pai da criança ajuizou ação com pedido de liminar para obter o fornecimento do medicamento através do plano de saúde... Plano de saúde deverá arcar com medicamento “Spinraza” para criança diagnosticada com AME – Atrofia Muscular Espinhal. A decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/PE... O juiz de Direito Rafael Medeiros, da 3ª vara Cível de Olinda/PE, concedeu a liminar para que o plano fornecesse a medicação no prazo de 20 dias

Inconformada, a grávida ingressou com ação judicial contra o plano de saúde requerendo, liminarmente, a tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato e obrigatório de medicamento a base de... Para se justificar, o plano ainda mencionou a existência de uma cláusula contratual expressa sobre a não-cobertura do fornecimento de medicamentos de qualquer natureza em âmbito domiciliar, como seria... Em vista disso, ela fez requerimento similar ao plano de saúde do qual é beneficiária, contudo também recebeu uma negativa para o pedido

No entanto, o pedido foi recusado pelo plano de saúde, sob a alegação de que não há cobertura para o fornecimento de um dos medicamentos quimioterápicos, que deve ser tomado via oral... O Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Branco deferiu a tutela de urgência pedida por uma paciente, a fim de que seu plano de saúde forneça o medicamento prescrito para o seu tratamento oncológico... A magistrada esclareceu sobre a competência do plano de saúde, pois cabe a esse estabelecer para quais doenças ofertará cobertura, mas não lhe cabe limitar o tipo de tratamento que será prescrito, visto

o Ministério da Saúde proíba o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa... Em 2015, o TJ-SP fez uso de entendimento similar para definir que é conduta abusiva do plano de saúde negar o fornecimento de medicamentos para tratamento de quimioterapia prescritos por médico... Até o momento o plano de saúde não respondeu à solicitação de custeio do chamado “home care”

Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ afastou decisão que obrigava um plano de saúde a pagar um medicamento não registrado na Anvisa para um cliente... A minista Nancy Andrighi citou ainda recomendação do Conselho Nacional de Justiça no qual adverte os juízes para que evitem autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela Anvisa, ou... Desta vez, o plano de saúde recorreu ao Superior Tribunal de Justiça buscando que fosse restabelecida a sentença

Planos de Saúde. www.brunopecanha.com.br... Mesmo com a recomendação médica para realização de tratamento, a operadora de saúde formulou a negativa do fornecimento dos medicamento, sob alegação de que não estão contemplados no Rol de Procedimentos... e determinou o fornecimento imediato dos medicamentos fulvestranto 500mg, palbociclibe 125mg e zometa 4 mg, conforme prescrito pelo médico, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R