Furto do Veículo na Via Pública em Notícias

especializado, causando, com tal atitude, exposição a perigo da viatura, provocando situação lesiva ao patrimônio e à incolumidade públicas... A defesa do réu argumentou que o furto, como descrito no art. 240 do CPM , não ocorreu... efetuaram vários disparos nos pneus do lado direito e esquerdo, fazendo a viatura rodar na pista e parar no sentido contrário da via do Eixo Monumental, na altura do Museu Nacional

Mas, na avaliação do desembargador Manoel Barbosa da Silva, relator do caso, as provas do processo demonstraram que a moto estava estacionada nas dependências da empresa, e não em via pública, e que o... Segundo a Súmula 130 do STJ, o estabelecimento comercial responde civilmente perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, porque assume a guarda do automóvel... Para o desembargador, “o furto causou perturbação e abalo emocional ao autor ao ver subtraída sua motocicleta”

No recurso ao STJ, o shopping center e a administradora do estacionamento alegaram que não tinham o dever de indenizar o consumidor, pois, no momento do roubo, o veículo ainda se encontrava na via pública... fornecedor e em seu benefício – incide a proteção consumerista, ainda que o consumidor não tenha ultrapassado referido obstáculo e mesmo que este esteja localizado na via pública", declarou... "Quando o consumidor, com a finalidade de ingressar no estacionamento de shopping center , tem de reduzir a velocidade ou até mesmo parar seu veículo e se submeter à cancela – barreira física imposta pelo

de seu veículo, ocorrido em via pública nas cercanias do pavilhão onde acontece a tradicional Festa Nacional do Marreco (Fenarreco)... pois, ficou comprovado que o furto do veículo aconteceu em frente ao Pavilhão da Fenarreco, portanto em via pública”... Inconformado com a decisão, ele apelou ao TJ, sob argumento de que o próprio Município reconheceu a ocorrência do furto do veículo no estacionamento controlado, surgindo, portanto, o dever de indenizar

encontrava em seu estacionamento, mas sim no paredão da rodovia Antônio Heil, em via pública, o que excluiria sua responsabilidade pelo ocorrido... Entretanto, após o furto, o veículo foi recuperado na cidade de Gaspar, em mau estado de conservação. Para fazer o conserto era necessária a quantia de R$ 6.930... Ela apresentou o cupom fiscal do dia do furto e produziu prova testemunhal para demonstrar que na data do ocorrido foi até a loja, deixou seu veículo no estacionamento, que é monitorado por câmeras de

Caso o trator ou outra máquina agrícola esteja transitando em via pública e não tenha o registro do Mapa, estará sujeito às mesmas medidas administrativas aplicadas aos veículos de passeio que transitam... Os tratores registrados, por exemplo, poderão transitar nas vias públicas sem necessidade de licenciamento e emplacamento... O ID Agro gera um documento oficial, com fé pública - o Renagro. O Registro Nacional de Máquinas Agrícolas será equivalente ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)

"A fiscalização exercida pelos monitores visa garantir o uso rotativo do estacionamento em via pública [...], para verificação do tempo de permanência máxima dos veículos estacionados", explicou Goulart... A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que negou responsabilização de empresa que administra os estacionamentos da Zona Azul por furto de veículo em seus domínios, em comarca do Estado... O magistrado explicou que a Zona Azul veio regulamentar o uso temporário das vias públicas, para que o espaço público não seja usado praticamente com "exclusividade", horas a fio, quiçá o dia inteiro

Porém, o pedido foi negado sob o argumento de que, no momento da contratação, ele teria informado possuir garagem própria para o veículo, mas que o furto ocorreu na via pública em frente sua residência... O furto de veículo em estacionamento público não afasta a responsabilidade da seguradora, mesmo quando o segurado afirma possuir garagem própria... Ainda segundo ela, o fato de o veículo pernoitar na rua agravou o risco de furto. A empresa defendeu a improcedência da ação, bem como a inexistência de danos morais

de veículo em via pública, nem pertences nele contidos... O poder público não tem obrigação de indenizar furto de veículo em via pública, nem pertences nele contidos. Menos ainda se o dono do bem não consegue fazer prova robusta do furto... Isso porque, o furto ocorreu em área de livre circulação de veículos, e não em estacionamento mantido pela recorrida

"A fiscalização exercida pelos monitores visa garantir o uso rotativo do estacionamento em via pública, visando à conferência do"ticket", para verificação do tempo de permanência máxima dos veículos estacionados... A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que negou responsabilização de empresa que administra os estacionamentos da "Zona Azul" em caso de furto de veículo em seus domínios, em comarca do estado... O magistrado explicou que a "zona azul" veio regulamentar o uso temporário das vias públicas, para que o espaço público não seja usado praticamente com "exclusividade", horas a fio, ou quiçá, o dia inteiro