Carro furtado em via pública não gera indenização, diz TJSC

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou, por unanimidade de votos, recurso interposto por Jair Beppler, que ajuizou ação contra o Município de Brusque em busca de indenização por conta do furto de seu veículo, ocorrido em via pública nas cercanias do pavilhão onde acontece a tradicional Festa Nacional do Marreco (Fenarreco). Bepler alegou que estacionou seu carro no pátio do pavilhão do evento, em outubro de 1997, e que ao retornar verificou que o mesmo havia desaparecido. Por ter sofrido lesão em seu patrimônio, o motorista pediu indenização de R$ 5 mil ao Município, promotor do evento. Em 1º Grau, o pedido foi julgado improcedente. Inconformado com a decisão, ele apelou ao TJ, sob argumento de que o próprio Município reconheceu a ocorrência do furto do veículo no estacionamento controlado, surgindo, portanto, o dever de indenizar. E que, insistentemente, procurou um lugar para estacionar o seu automóvel sendo que, no estacionamento particular não havia vaga, por isso estacionou no pátio do Pavilhão da Fenarreco, vigiado por policiais militares. O Município em suas razões, sustentou que Beppler, por não querer pagar a taxa cobrada pelo estacionamento, colocou seu carro em outro local e assumiu os eventuais riscos. E que o lugar onde ele estacionou é de uso comum à população, portanto sem qualquer direito à indenização. Para o relator do processo, desembargador Nicanor da Silveira (foto), “o Município de Brusque não pode ser responsabilizado por furto ocorrido em estacionamento não pertencente a esfera de sua competência, pois, ficou comprovado que o furto do veículo aconteceu em frente ao Pavilhão da Fenarreco, portanto em via pública”. (Apelação Cível n.º