Guarda de Menor Pelos Avós Para Fins Previdenciários em Notícias

“Para regularizar a situação de fato que vivenciava, bastava requerer a guarda da neta para fins previdenciários... O pai da menor ainda pagará uma pensão à filha para ajudar nas despesas... Desde que nasceu, a menina morava com a mãe na casa da avó materna, e com o falecimento da mãe, em 2013, ela continuou com a avó, que recorreu à Justiça pedindo a guarda compartilhada para regularizar

Quando comprovado que um menor de idade é dependente dos avós, tem direito à pensão previdenciária se o mantenedor morrer, para evitar que fique sem qualquer proteção... Ele afirmou ainda que, de acordo com o artigo 33 , parágrafo 3ª , do Estatuto da Criança e do Adolescente , “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos... A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a pensão à autora, mas o INSS recorreu sob o argumento de que a nova lei retirou o menor sob guarda da lista dos dependentes previdenciários

sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários... sob a guarda de fato do avô materno quando este morreu... Ele lembrou que a seção de direito público fixou tese reconhecendo o direito à pensão por morte para menor sob guarda, desde que comprovada a dependência econômica, mesmo que o falecimento do segurado

apenas a regularização, inclusive para fins previdenciários... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso interposto por um avô que pretendia a guarda do neto com finalidade de proporcionar-lhe benefício previdenciário... No entanto, o indeferimento do pedido se faz necessário para preservação do instituto da guarda e manutenção do sistema previdenciário. FONTE: TJ-MT

apenas a regularização, inclusive para fins previdenciários... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso interposto por um avô que pretendia a guarda do neto com finalidade de proporcionar-lhe benefício previdenciário... No entanto, o indeferimento do pedido se faz necessário para preservação do instituto da guarda e manutenção do sistema previdenciário. Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

“O que tem de ser norteador para definir a guarda é o interesse da criança.” Guarda para fins previdenciários também foi um assunto abordado durante a entrevista... Por fim, a entrevistada contou que é possível que a guarda do menor seja compartilhada com os avós no caso de falecimento do pai ou da mãe... A entrevistada afirmou que a gravidez precoce é uma das causas para concessão de guarda aos avós. “Muitas vezes, os jovens não têm o amadurecimento para cuidar dos filhos”, justificou a entrevistada

O que tem de ser norteador para definir a guarda é o interesse da criança. Guarda para fins previdenciários também foi um assunto abordado durante a entrevista... Por fim, a entrevistada contou que é possível que a guarda do menor seja compartilhada com os avós no caso de falecimento do pai ou da mãe... A entrevistada afirmou que a gravidez precoce é uma das causas para concessão de guarda aos avós. Muitas vezes, os jovens não têm o amadurecimento para cuidar dos filhos, justificou a entrevistada

E, ainda, “a interpretação adequada a ser dada à expressão ‘menor tutelado’, contida na atual redação do artigo 16 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, é aquela que considera, para fins previdenciários, que menor... tutelado não é apenas o declarado judicialmente, mas também o menor sem patrimônio material, que não esteja sob guarda circunstancial e cujos pais não exerçam seu poder familiar”... Verificou-se na ação que o autor foi abandonado pelos pais desde o nascimento e foi criado pela avó materna, que somente pleiteou judicialmente sua guarda em 1992, quando o autor, incapaz, acometido de

Menor sob guarda é dependente, inclusive para fins previdenciários De acordo com a ministra Nancy Andrighi, a decisão do tribunal estadual destoa do entendimento do STJ... "A jurisprudência desta corte se consolidou no sentido de que o menor sob guarda é tido como dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, consoante estabelece o parágrafo... Na origem do caso, a criança – representada pela avó detentora da guarda – acionou a Justiça para garantir sua inclusão no plano de saúde como dependente natural

Comprovado nos autos que a avó, servidora pública aposentada, detinha a guarda dos netos menores desde 24/01/2006, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte da servidora, nos termos da legislação... previdenciários... Ainda de acordo com a Corte, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) prevê que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive