Habeas Corpus Cannabis Medicinal em Notícias

O advogado Murilo Nicolau , do escritório MMNicolau, impetrou o Habeas Corpus em nome da paciente buscando permissão para o cultivo caseiro da planta, sem que ela corresse o risco de sofrer qualquer persecução... No TJ-SP, o desembargador Ivo de Almeida ressaltou que o uso da cannabis para fins medicinais não é ilegal, mas mal regulamentado... Porém, a cannabis se provou uma alternativa mais eficaz e sem os impactos negativos do tratamento convencional

Margarete Brito e Marcos Lins obtiveram um habeas corpus (HC) preventivo, que proíbe qualquer ato contra sua liberdade de ir e vir em razão do cultivo e processamento da cannabis na sua residência... A Justiça do Rio confirmou uma liminar dada em dezembro do ano passado a um casal que cultiva a planta cannabis sativa em casa para tratamento de uma doença crônica de sua filha

Conforme Plataforma Brasileira de Política sobre Drogas, ligada ao IBCCrim, das 70 demandas já autorizadas nesse sentido, 67 foram deferidas através de Habeas Corpus Preventivo... O juiz Rony Ferreira, da 2ª Vara da Justiça Federal, deferiu o pedido de uma mulher — que sofre há 25 anos de epilepsia refratária — e autorizou o plantio individual de maconha para fins medicinais... Segundo ela, essa é a primeira demanda cível individual que conseguiu autorização para o plantio de cannabis visando à produção caseira do óleo, o que torna o feito tão importante

Juridicamente, há 44 decisões por meio de habeas corpus que permitem o cultivo caseiro para fins médicos no Brasil, como apontou Emílio Figueiredo, advogado da Rede Jurídica pela Reforma da Política de... Ele afirmou que a população negra sempre se utilizou da Cannabis para fins medicinais e destacou uma medida aprovada em 1890 que proibia a atuação de curandeiros, que utilizavam, dentre outras plantas... Os efeitos positivos do uso medicinal da maconha foram relatados por Margaret Britto, presidente da Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannbis Medicinal (Abepi)

A juíza Gisele Guida de Faria, da 41ª Vara Criminal da comarca da capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), deferiu habeas corpus em favor de Margarete Santos de Brito e de Marcos... O tratamento exige, de acordo com os pais, que seja ministrado um extrato industrial de Cannabis sativa , legalmente importado dos Estados Unidos, em combinação com extrato artesanal de uma variedade da

A juíza Gisele Guida de Faria, da 41ª Vara Criminal da comarca da capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), deferiu habeas corpus em favor de Margarete Santos de Brito e de Marcos... O tratamento exige, de acordo com os pais, que seja ministrado um extrato industrial de Cannabis sativa , legalmente importado dos Estados Unidos, em combinação com extrato artesanal de uma variedade da

Consta dos autos que o impetrante do habeas corpus sofre de processo degenerativo dos ombros, para o qual não há cura, e padece de fortes dores... www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A 3ª Vara Criminal da Comarca de Santo André concedeu salvo-conduto a um homem para plantar e cultivar cannabis... O magistrado destacou, ainda, que a própria Lei de Drogas brasileira não veda o uso de substância entorpecente para fins medicinais ou terapêuticos, pois seria contrário ao direito fundamental à saúde

Segundo informações divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal – Habeas Corpus nº 0013560-41.2018.4.03.6181 -, o paciente alegou que embora as autoridades sanitárias brasileiras atualmente... No pedido original — habeas corpus preventivo —, o paciente requeria um salvo-conduto para a importação, transporte e cultivo de ao menos dez exemplares da planta “Cannabis” em sua residência, para fins... autorizem a importação de produtos medicinais que utilizam substâncias extraídas de “Cannabis” em sua composição, não possui condições financeiras de continuar adquirindo o produto médico importado para

Na origem do conflito de competência analisado pela seção, foi impetrado habeas corpus com pedido de salvo-conduto para o cultivo, o uso e o porte de maconha para fins medicinais... De acordo com a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência para julgar pedido de habeas corpus preventivo em favor de quem planta, transporta ou usa maconha ( Cannabis sativa L... “Nesse contexto, o argumento do juízo de direito suscitado de que os pacientes teriam inexoravelmente que importar a Cannabis permanece no campo das ilações e conjecturas

Na origem do conflito de competência analisado pela seção, foi impetrado habeas corpus com pedido de salvo-conduto para o cultivo, o uso e o porte de maconha para fins medicinais... De acordo com a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência para julgar pedido de habeas corpus preventivo em favor de quem planta, transporta ou usa maconha (Cannabis sativa L)... A existência de uso medicinal da Cannabis no território pátrio de forma legal, em razão de salvos-condutos concedidos pelo Poder Judiciário, demonstra a possibilidade de aquisição da planta dentro do território